ATA DA QUINTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 30.12.1997.
Aos trinta dias do mês de
dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a
presente Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Carlos Garcia, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Sessão de Instalação, das Primeira, Segunda e Terceira Sessões
Extraordinárias e da Ata Declaratória da Primeira Sessão Ordinária, as quais
foram aprovadas. Na ocasião, foi aprovado Requerimento da Vereadora Clênia
Maranhão, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente João
Carlos Maciel, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação,
Cultura e Esportes. Também, foram apregoadas declarações dos Suplentes Airto
Ferronato e Sebastião Melo, informando seus impedimentos de exercer a Vereança,
no dia de hoje, em substituição à Vereadora Clênia Maranhão. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal relatou visita feita ao Hospital de Pronto
Socorro de Porto Alegre, declarando ter observado carências de recursos
materiais e humanos naquele hospital, as quais inviabilizam um melhor
atendimento à população. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal procedeu à
entrega, ao Senhor Presidente, de relatório referente à visita feita ao
Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Após, constatada a existência de "quorum",
foi aprovado Requerimento do Vereador Adeli Sell, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossada na Vereança a Suplente Helena Bonumá, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Também, foi
apregoada declaração da Suplente Maristela Maffei, informando seu impedimento
de exercer a Vereança, no dia de hoje, em substituição ao Vereador Adeli Sell.
A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Foi apregoado Requerimento do Vereador Hélio Corbellini, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando a
retirada de tramitação
da Emenda nº
01 aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97 (Processo nº 2440/97) e
foi apregoada a Emenda nº 07, de autoria do Vereador Carlos Garcia, subscrita
pelo Vereador Hélio Corbellini, aposta a este Projeto. Também, foi aprovado
Requerimento do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na Vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, o Senhor
Presidente deferiu Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando sejam
votados em destaque a expressão "até no máximo 01 (um) ano após o
pagamento", do § 1º do artigo 31, com a redação do artigo 3º, bem como a
letra "c" do § 1º do artigo 31, constante do artigo 3º, todos
referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97. Em Discussão
Geral e Votação, foi rejeitado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 03/97, considerando-se prejudicada a Emenda nº 01
a ele aposta, por quatorze votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, tendo votado Sim os
Vereadores Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Helena
Bonumá, votado Não os Vereadores Anamaria Negroni (com Declaração de Voto),
Antonio Hohlfeldt, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco,
Gilberto Batista e João Carlos Maciel e tendo optado pela Abstenção o Vereador Carlos
Garcia (com Declaração de Voto).Na ocasião, o Senhor Presidente, face às
Questões de Ordem suscitadas pelo Vereador José Valdir, prestou esclarecimentos
acerca da matéria a ser apreciada durante a presente Sessão Legislativa
Extraordinária, e, respondendo às Questões de Ordem dos Vereadores Nereu
D'Ávila e João Dib, prestou informações sobre a tramitação, o número e o teor
das Emendas e do Substitutivo apostos ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 03/97. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 03/97, com ressalva das Emendas e dos destaques a
ele apostos, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini,
Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia
Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Helena Bonumá. O Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 03/97, bem como o Substitutivo e as Emendas a ele
apostos foram discutidos pelos
Vereadores Luiz Braz, Renato Guimarães,
João Dib, Antônio Losada, Juarez Pinheiro, Fernando Záchia, Pedro Américo Leal,
Isaac Ainhorn, João Motta, João Carlos Nedel, José Valdir, Elói Guimarães,
Maria do Rosário, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Gerson Almeida e
Anamaria Negroni e encaminhados à votação pelos Vereadores João Dib, Sônia
Santos, Antonio Hohlfeldt, João Carlos Maciel, Nereu D'Ávila, Gerson Almeida,
Reginaldo Pujol e Hélio Corbellini. Durante a apreciação deste Projeto, os
Vereadores Sônia Santos, João Carlos Maciel, Eliseu Sabino, Helena Bonumá e
Antonio Hohlfeldt cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos
Vereadores João Dib, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, Gerson Almeida e
Anamaria Negroni. Também, os Vereadores Tereza Franco e Paulo Brum cederam seus
tempos de discussão para o Vereador Luiz Braz. Ainda, o Vereador Guilherme
Barbosa, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do
pronunciamento efetuado pela Vereadora Anamaria Negroni durante a
discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97. Na
oportunidade, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal
solicitando cópia dos apanhados taquigráficos do pronunciamento da Vereadora
Anamaria Negroni, referente à discussão do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 03/97, o qual foi deferido pelo Senhor Presidente, com a anuência
da Oradora. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos
termos regimentais, e o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de
Ordem, formulou Requerimento verbal, solicitando fosse fornecida cópia da
Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97. Após,
foram efetuadas as votações a seguir especificadas, relativas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 03/97. Em destaque, foram rejeitadas a expressão
"até no máximo 01 (um) ano após o pagamento", do § 1º do artigo 31,
com a redação do artigo 3º, bem como a letra "c" do § 1º do artigo
31, por dezesseis votos SIM e dezesseis votos NÃO, após serem encaminhadas à
votação pelos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores
Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães
e Helena Bonumá e votado Não os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt,
Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib,
Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e João Carlos Maciel. Após,
iniciou-se a votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 03/97. Foi rejeitada a Emenda nº 03, por treze votos SIM e
dezesseis votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e João
Carlos Maciel e votado Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Helena Bonumá. Foi rejeitada a
Emenda nº 04, por quatorze votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, tendo votado Sim os
Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz,
Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco,
Gilberto Batista e João Carlos Maciel e votado Não os Vereadores Antônio
Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e
Helena Bonumá e tendo optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Foi
aprovada a Emenda nº 05, por dezessete votos SIM, quatorze votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, tendo
votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e João Carlos Maciel e votado Não
os Vereadores Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Helena
Bonumá e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Foi rejeitada a
Emenda nº 06, por doze votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Clovis Ilgenfritz, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Tereza Franco, Gilberto
Batista e João Carlos Maciel, votado Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos
Garcia, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas,
Renato Guimarães e Helena Bonumá e tendo optado pela Abstenção o
Vereador João Dib. Foi aprovada a Emenda nº 07, por vinte e sete votos SIM e
três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Clovis Ilgenfritz,
tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio
Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, João
Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia
Santos, Tereza Franco, Gilberto
Batista, Helena Bonumá e João Carlos
Maciel e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e
Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a distribuição
aos Senhores Vereadores de cópias do Relatório Anual, elaborado pelas
Diretorias da Casa, referente às atividades da Câmara Municipal de Porto Alegre
no corrente ano, e, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador João Dib,
prestou esclarecimentos acerca da prorrogação dos trabalhos da presente Sessão.
Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Giovani Gregol,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento. Na ocasião, foi apregoada declaração da Suplente Sonia Saraí,
informando seu impedimento de exercer a Vereança no dia de hoje, em
substituição ao Vereador Guilherme Barbosa. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o
Vereador Clovis Ilgenfritz, referindo-se ao Relatório Anual elaborado pelas
Diretorias da Casa e distribuído aos Senhores Vereadores, discorreu sobre os
trabalhos desenvolvidos por este Legislativo durante o corrente ano,
agradecendo a colaboração de todos para o resultado positivo obtido das
atividades legislativas e administrativas realizadas. Ainda, informou que
seriam distribuídas aos Senhores Vereadores cópias em vídeo das primeiras
Sessões desta Casa transmitidas pela "TV Câmara Municipal de Porto
Alegre". Na ocasião, os Vereadores Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Gerson
Almeida, Gilberto Batista, Nereu D'Ávila, Tereza Franco, Anamaria Negroni e
João Carlos Maciel congratularam-se com a Mesa Diretora pelo trabalho realizado
à frente deste Legislativo durante o corrente ano. Às dezenove horas e
dezesseis minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para realização
de reunião conjunta de Comissões Permanentes, tendo os mesmos sido retomados às
dezenove horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de
"quorum". Após, foram apregoadas a Emenda nº 34, de autoria do
Vereador Pedro Ruas, encaminhada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, as Emendas nºs
35 e 38, de autoria do Vereador Carlos Garcia, as Emendas nºs 36 e 37, de
autoria do Vereador Fernando Záchia, e a Emenda nº 39, de autoria do Vereador
Antonio Hohlfeldt, todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/97
(Processo nº 3676/97). Foram aprovados
os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de envio de Emendas apostas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 61/97 para apreciação de Comissões Permanentes:
de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação às Emendas nºs 34 e 39;
de autoria do Vereador Carlos Garcia, com relação à Emenda nº 35; de autoria do
Vereador Hélio Corbellini, com relação às Emendas nºs 36, 37 e 38. Foi aprovado
Requerimento do Vereador Elói Guimarães, solicitando a retirada de tramitação
da Emenda nº 19, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/97 e foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando destaques para votações relativas a este Projeto: de autoria
do Vereador Antonio Hohlfeldt,
com relação ao § 1º do artigo 14, ao artigo 16 e ao § 2º do artigo 18; de
autoria do Vereador Carlos Garcia, com relação às Emendas nºs 35 e 38; de
autoria do Vereador Hélio Corbellini, com relação às Emendas nºs 36 e 37. Na
ocasião, face às Questões de Ordem suscitadas pelo Vereador Nereu D'Ávila, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação das Emendas
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/97. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 61/97, o qual, após ser discutido pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida, João Dib, Hélio Corbellini, Elói
Guimarães e Carlos Garcia, teve suspensa sua discussão face ao término do prazo
regimental da presente Sessão. Durante a discussão do Projeto de Lei do
Executivo nº 61/97, as Vereadoras Anamaria Negroni e Maria do Rosário cederam
seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Antonio Hohlfeldt e
Gerson Almeida. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do
Engenheiro Estilac Xavier, Secretário Municipal de Obras e Viação e, às vinte
horas e cinqüenta e nove minutos, esgotado o prazo regimental da presente
Sessão, registrou não estar encerrada a discussão do Projeto de Lei do
Executivo nº 61/97 e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Paulo Brum
e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Carlos Garcia.
Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Requerimento de licença da
Vera. Clênia Maranhão para tratar de interesses particulares.
(Obs. Foi aprovado
o Requerimento de licença da Vera. Clênia Maranhão, e dada posse ao Suplente,
conforme consta na Ata.)
Antes de
ingressarmos na Ordem do Dia está com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal, para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores.
Esta Casa
precisa se libertar dos Projetos vindos do Executivo e dos Projetos fabricados
por ela, para passar a cuidar mais de Porto Alegre. Tenho dito isso, e o Ver.
Henrique Fontana era o mais embevecido dos Vereadores quando proferi esta
afirmação, de que esta Casa é uma Casa administrativa, não é uma Casa política,
porque estamos sempre engalfinhados em Projetos do Executivo ou Projetos
fabricados pelos Vereadores. E Porto Alegre? Discutimos pauta e só pauta, não
podemos sair da Pauta. Volta e meia o Excelentíssimo Sr. Presidente adverte o
orador que está na tribuna de que ele tem que se ater à matéria da pauta. V.
Exas. devem lembrar-se disso.
Pois bem,
estive, pela segunda vez, neste mês no Pronto Socorro. Sábado passei toda a
manhã no Pronto Socorro, observando; não posso dizer inspecionando porque,
apesar de ter autoridade, não tenho capacidade técnica para isso. Na verdade,
nós precisamos nos preocupar com o Pronto Socorro. Vereadores do PT, Vs. Exas.
sabem como eu ajo, como faço política. E isso o que estou dizendo aqui é muito
importante, porque nós não podemos deixar o Pronto Socorro cair. O Pronto
Socorro é uma referência para nós. Eu defendi - e defendo sempre - o Pronto
Socorro, porque acho que aquela organização hospitalar é algo inacreditável.
Ver. Nereu
D’Ávila, V. Exa. tem alguma razão, porque não veio aqui defender posições
inabaláveis. Eu preciso representar um grupamento de eleitores, pois eu fui
trazido para cá. Passei meia hora no Pronto Socorro inteiramente voltado ao
trabalho de inspeção. Perdoem-me a nomenclatura técnica - o Ver. Cláudio
Sebenelo não está aqui para me corrigir. O que são os procedimentos
endoscópicos? São a retirada de corpos estranhos do aparelho digestivo, do
esôfago de pacientes pequenos - em geral, são as crianças, que têm a peraltice
de engolir objetos - e os pais, assustados e apressados, dirigem-se ao Pronto
Socorro. E o que é que o Pronto Socorro está apresentando agora? Está
apresentando sérias deficiências de material. Não existe pinça, o famoso
aparelho esofagoscópio, que é acompanhado de uma luz e, essa luz facilita a
visão do médico, que vê, ampliado, pela garganta, o interior do corpo da
criança, para retirar algum pequeno objeto ingerido. Normalmente, o
esofagoscópio tem uma luz deficiente, é uma lâmpada improvisada. Não pode
ocorrer isso. Os tubos estão desgastados, as pinças desgastadas, sem dentes e
sem pontas.
Sr. Presidente,
eu tenho aqui um relato prático do que eu vi no Pronto Socorro. O Pronto
Socorro está precisando de ajuda, ele está precisando de nós. Vou passar esse
relato a V. Exa., Sr. Presidente, porque é importante para Porto Alegre. Todos
sabem da dedicação que tenho pelo Pronto Socorro, já a demonstrei. Existem
coisas, aqui, que precisam ser sanadas - em torno de R$ 400.000 -, Vereadores
do PT. Tenho certeza que V. Exas. estão com a atenção voltada para isso e que
vão levar o sério, porque eu trabalhei exaustivamente - farejando com minhas
narinas longas - entre blocos cirúrgicos, salas de cirurgia, salas de
recuperação, salas de curativos para dar por encerrada, às 12h30min, minha visita que durou quatro horas e meia.
Quero dizer a
V. Exa. que R$ 400.000 resolvem o problema, pois são materiais em desgaste.
Precisamos do auxílio de V. Exas. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos encaminhar, através da Assessoria
Legislativa do Partido, ao Governo do Estado as sugestões e problemas
constatados pelo Ver. Pedro Américo Leal, conforme já anunciou na tribuna.
Requerimento de
Licença, do Ver. Adeli Sell, para Tratar de Assuntos Particulares
(Obs. Foi
aprovado o Requerimento de licença do Ver. Adeli Sell, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
Há quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2440/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/97, que altera o inciso II do § 9º do art. 5º, o art. 24, o art. 31,
o art. 64, os incisos II e VII do art. 71, e o item 2 da alínea “b” do inciso I
do art. 72 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973; o art. 1º da
Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979; os arts. 8º e 9º da Lei
Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e o art. 1º da Lei Complementar nº
306, de 23 de dezembro de 1993. (legislação tributária municipal) Com Emendas nºs 01, 03, 04, 05 e 06, e
Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto.
Observações
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- retirada a Emenda nº 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 003/97, com
Substitutivo e Emendas a ele apostas. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Ontem fiz um Requerimento,
solicitando uma explicação, mais para constar nos Anais da Câmara, sobre a
não-inclusão do meu Projeto sobre o Sistema Municipal de Ensino na Ordem do
Dia, dessa Convocação Extraordinária, visto que este Projeto que tinha sido
retirado da Ordem do Dia, por acordo de Lideranças deveria entrar nesta
convocatória. Como não foi possível, ontem, darem-me esta resposta, gostaria
que ao longo desta Sessão, que é a última do ano, que me fosse dada a
explicação, oportunamente.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Só para conhecimento da Casa
e para início da discussão com todos os dados, eu pediria a V. Exa. que o
Secretário clareasse quais Emendas que estão em discussão. V. Exa. falou numa
Emenda apenas para o Substitutivo e várias Emendas para o Projeto, mas eu
gostaria que fosse especificado exatamente o número e quais as Emendas.
O SR. PRESIDENTE: Eu tenho o número das Emendas, o Projeto,
neste momento, está nas mãos do Ver. Luiz Braz. Ao Projeto temos as Emendas 1,
3, 4, 5 e 6. São cinco Emendas. Ao Substitutivo nº 1, temos uma Emenda.
O SR. JOÃO DIB (Questão
de Ordem): Ontem eu perguntava, na forma do art. 91 do Regimento, em qual
Comissão foi apresentado o Substitutivo do Ver. Hélio Corbellini.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa respondeu mas, oportunamente,
responderá com mais dados.
O Ver. José
Valdir fez uma solicitação à Mesa e, esta, consultando o 1º Secretário que
coordena a organização do espelho da Pauta, da Ordem do Dia, junto com a
Diretoria Legislativa, não recebeu das Bancadas ou do Governo nenhuma proposta
de incluir na Ordem do Dia o Projeto que V. Exa. referiu. Se houve um acordo
anterior entre V. Exa. e a Bancada do PT, ou outras Bancadas, corresponde a
essas Bancadas responder a sua demanda, porque a Mesa não deixaria de colocar
em votação um Projeto que V. Exa. houvesse enviado.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Na sexta-feira retrasada, na
última Sessão do período ordinário desta Casa, eu fiz um registro em Questão de
Ordem e foi confirmado esse acordo de Lideranças pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e
várias Lideranças que estavam nessa reunião. Para mim o fato está encerrado, só
que houve o acordo de Liderança que por
algum motivo não foi cumprido.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir
o PLCE nº 003/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estou
observando um fato estranho nesse Processo, Ver. João Dib. Eu fui o Relator
desse Projeto, quando o Sr. Presidente estava lendo que o Ver. João Motta deu
parecer favorável ao Projeto e não ao Substitutivo. As grandes discussões que
serão travadas aqui hoje estarão relacionadas ao Substitutivo e não ao Projeto
dos créditos tributários que é muito bom, inclusive o Substitutivo vai impedir
que aprovemos aqui esse Projeto. Quando fui Relator desse Projeto na Comissão
de Finanças e Orçamento da Casa, percebi que em uma das propostas feitas pelo
Governo, que é a da compensação, diz: "Quando ocorrer o pagamento a maior
do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza esse poderá ser compensado nos
pagamentos seguintes até no máximo um ano após o pagamento, conforme os
seguintes critérios". Eu tirava esse prazo aqui, porque é muito normal e
natural os créditos tributários, inclusive V. Exa. tem o exemplo do Imposto de
Renda, os créditos tributários têm o prazo de cinco anos para serem
compensados, e aqui o Governo Municipal fazia com que os créditos tributários
tivessem apenas um ano para serem compensados, então resolvemos tirar esse
prazo. Mas o estranho é que eu abro Processo do qual fui Relator na Comissão,
está aqui o meu Parecer, com a aprovação da Emenda que fiz lá na Comissão e ela
não está no Processo. Tenho certeza de que se pegarmos a Ata, na época em que
estávamos analisando esse Processo, veremos que há uma análise que fizemos da
nossa Emenda e a aprovação do Parecer com relação a esse Projeto que é muito
bom. Infelizmente, ao que tudo indica, não vamos poder aprová-lo, porque, com
todo o direito que tem, o nosso amigo Ver. Hélio Corbellini resolveu colocar um
Substitutivo que deve ter sido feito junto com o Governo, colocando nesse
Substitutivo a possibilidade de aumentar o IPTU. Quando eu estava nesta Casa
hoje e saía de uma das reuniões, e estava dirigindo-me ao almoço, quando era
mais ou menos 13h, eu encontrei um Senhor que deve estar presente nesta Casa,
em uma das cadeiras aqui neste
Plenário, ele me apresentava e pode apresentar para qualquer Vereador
aqui, os impostos prediais que ele pagou nos últimos tempos. Ele mostrou, Ver.
Nedel, que, de 94 a 96, ele pagou um aumento de Imposto Predial e Territorial
Urbano de 56%. Os argumentos que são trazidos para que essa teimosia do Governo
em propor esse aumento de imposto, agora também avalizado pelo Ver. Hélio
Corbellini, é que esse imposto não sofreu aumento nos últimos tempos. Ora, as
próprias guias que foram trazidas por esse senhor que está aqui comprovam isso,
assim como as guias dos impostos que nós mesmos pagamos. Esse senhor pagou um
aumento, em dois anos, de 56%. Por que, Ver. Guilherme Barbosa, alguém que
paga, num imposto, um aumento de 56%, tem que ser penalizado?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Luiz Braz, eu me
inscrevo e cedo o meu tempo a V. Exa.
O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Vereador Paulo Brum. Como
dizia, por que quem já teve aumento tem que ser penalizado com um novo aumento?
Eu tenho, aqui, as guias de pagamento que o senhor a que me referi efetuou.
Tenho, aqui, o valor do imposto pago por ele nos anos de 95, 96 e 97. Em l995,
ele pagou R$ 280,80; em l996, R$ 343,76 e em l997, ele está pagando R$ 548,50.
Isso sem multa! São valores reais! Estou falando de uma pessoa, presente neste
Plenário, que mora na Av. Gen. Barreto Vianna, 624. Ele trouxe suas guias para
comprovar que o IPTU, Ver. João Dib, sofreu aumentos muito além da inflação:
56%! Eu pergunto a V. Exa., Ver. João Dib, qual foi a inflação nesse período de
dois anos? Ela não deve ter ultrapassado a casa dos 20% ou pouco mais.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador, são 33% acima da inflação entre 95 e 97 por aquela
troca de votos que o Ver. Lauro Hagemann disse que não houve. Saúde e paz!
O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Lauro Hagemann foi o Relator da
Comissão constituída para averiguar se houve a denunciada permuta de votos,
tendo afirmado que não houve tal permuta. O Ver. Lauro Hagemann tem, como teve,
todo o direito de dar o seu parecer de acordo com o que ele considera justo, e
nós respeitamos a sua opinião.
Mas, o que
interessa aqui, de fato, é esse Projeto. Eu pediria ao Ver. Hélio Corbellini e
à Bancada Governista que retirem o Substitutivo, que não permitam que ele seja
votado, podendo até prejudicar o Projeto principal. O Substitutivo é
inteligente, porque vem de um homem inteligente, o Ver. Hélio Corbellini, mas
ele é injusto porque traz novos aumentos, e, se ele traz novos aumentos, acima
da inflação, nós vamos penalizar pessoas que já estão muito sobrecarregadas,
pessoas, como esse homem que estou citando e de quem recebi estas guias, que
chegaram a pagar 56% de aumento em dois anos. Não interessa o porquê, Ver. João
Dib; interessa que ele pagou 56% de aumento em apenas dois anos. Isso é
demasiado e indica que nós poderíamos, simplesmente, retirando esse
Substitutivo, votar um Projeto que traz, esse sim, benefícios para a população,
que traz avanços no terreno tributário, e acredito que não deveríamos nem nos
referir ao Substitutivo e sim aprovar o Projeto. Vou refazer a Emenda, que não
encontrei mais no Processo, e recolocá-la. Lamento que, na tramitação do
Processo, desde que saiu da Comissão de Finanças e Orçamento, até chegar a este
Plenário, essa Emenda tenha desaparecido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra
para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós podemos na tarde de hoje, de forma muito transparente, fazer o
debate nesta Casa e com a Cidade de Porto Alegre sobre o que de fato aumenta,
mas traz investimentos e recursos para a Cidade, e sobre o que é só discurso e
demagogia. Digo isso porque ninguém discute, aqui na Casa, que de 1994 a 1997 a
conta de telefone subiu 210%. Todos nós que temos telefone tivemos nossa conta
aumentada em 210%, mas isso não é colocado aqui. Ninguém discute que a conta de
luz subiu 150%. Todos pagam a conta de luz, e ela subiu 150%. O IPTU de Porto
Alegre, de 1994 a 1997, subiu 55%. Eu pergunto: há ou não há retorno na Cidade
de Porto Alegre em relação ao IPTU? O
que fazemos com o dinheiro do IPTU? Nós passamos para a GM, para a Ford, o
dinheiro do IPTU? Não. O dinheiro do IPTU está sendo colocado em
infra-estrutura, em esgoto, em saneamento, na Cidade de Porto Alegre. Agora, eu
gostaria de saber como estão sendo usados os recursos da CRT, os recursos das
privatizações.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador, o aumento do IPTU, de 95 a 97, foi de 56%, mas de 90 a 97, foi de 800%.
O SR. RENATO GUIMARÃES: O Ver. João Antônio Dib
trabalha com um conjunto de números e apresenta um conjunto de dados à Casa
que, após estudos, nunca conseguimos comprovar. Há uma semana ele veio aqui e
disse que tinha caixa 2 na Prefeitura. Fez um baita estardalhaço! Dias depois
fomos cobrar, fomos saber qual a veracidade disso, ele disse: "Não foi bem
isso que eu disse. Eu não disse que tinha caixa 2, eu estava perguntando se
tinha caixa 2. Aí eu vi que não tinha caixa 2." Agora vem aqui e diz que o
aumento foi de 800%. Depois quando se vai investigar e se vê que os dados não
são verdadeiros a repercussão da resposta é mínima. Gostaria que o Ver. João
Antônio Dib ocupasse os mesmos espaços na imprensa que ocupou para dizer que a
Prefeitura tinha caixa 2, para desmentir isso, para dizer que a Prefeitura não
tem caixa 2. Mas esse debate não é feito. Nós temos que reconhecer que um conjunto
de taxas e impostos que os cidadãos pagam teve aumento, sim, mas temos que
analisar se isso teve um retorno. A Prefeitura está apresentando uma proposta
de aumento de 5% aos contribuintes da periferia, 6.5% aos demais contribuintes.
Eu gostaria de perguntar ao Ver. Luiz Braz qual a proposta do Prefeito Lagranha
em Canoas? O Prefeito Lagranha, do PTB, encaminhou à Câmara Municipal de
Canoas um aumento de 1300%. (Aparte
inaudível) Nós negociamos e reduzimos, Ver. Luiz Braz, nós não aprovamos 1300%.
Quanto eles aprovaram em Canoas? Aprovaram 300%. O aumento do IPTU em Canoas,
conseguidos pela Bancada do PTB, é de 300%. Duas outras cidades que o PTB
administra: Glorinha e Santa Cruz. Lá aumento variou entre 300 e 500%. É
interessante registrar isso aqui porque
não dá para negar ao cidadão de Porto Alegre, não dá para negar à Cidade de
Porto Alegre uma discussão da possibilidade, sim, de que nós vamos ter que
rever impostos, tributos, para o ano que vem, porque é um ano para o qual já se
vislumbra uma situação de crise. Não dá para fazer essa discussão só nos outros
municípios e, em Porto Alegre, não. Não dá para assumirmos que o PDT pode
aumentar imposto em Cachoeirinha, mas não em Porto Alegre, que o PTB pode
aumentar em Canoas, mas não em Porto Alegre, que o PMDB pode aumentar no
município onde administra, mas não em Porto Alegre, que o PPB, do Ver. João
Dib, em Sapiranga, apresenta uma proposta de 167% de aumento, e lá aprovam,
mas, em Porto Alegre, não podemos aumentar 5%. Isso é incoerência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei que
sou contundente quando afirmo e quando pergunto. Quando afirmava o jovem Ver.
Renato Guimarães, em quem deposito muitas esperanças, que o IPTU aumentou 800%,
em valores absolutos, eu me valho dos números do PT. O PT diz que, em 1990, a
média, por economia, de IPTU, era de 27 dólares, e diz que em 1997 são 200
dólares. Agora, eu deixo a conta para o jovem, em quem deposito esperanças, que
ele a faça.
Eu nunca
afirmei aqui, que a Prefeitura tinha caixa 2. Apenas eu perguntei, e ainda não
me responderam. Eu apenas sou provocado. Eu fazia a pergunta sobre os 159
milhões de UFIRs, e eu vou deixar isso claro, porque o Secretário não teve
competência para me responder, mas, sim, para me agredir, como a Bancada também
o fez. Cento e cinqüenta e nove milhões de UFIRs foram lançadas na carga geral
do Município, e só aparecem cerca de 85 milhões de reais. Então eu tenho que
perguntar. Só que não vou fazer a pergunta novamente, foi o Ver. Renato
Guimarães que a fez. Mas a Associação dos Agentes Tributários do Município
disse - e foi lido com glória e honra neste Plenário o documento por ela assinado,
até não sei se a assinatura é do Presidente da Associação porque eu não conferi
- com todas as letras, que foram
lançados 159 milhões de UFIRs. Tratava-se do documento de lançamento, mas eu
não disse que não era lançamento. Agora, o homem obtém muito mais pelo seu
trabalho constante do que pela sua inteligência.
Eu sou um
trabalhador infatigável. Se eu tiver que trabalhar 24 horas, eu trabalho, eu já
provei isso no passado, provarei no presente e no futuro também. Então eu leio,
por exemplo, que esta Cidade sofreu tremendos alagamentos. Será que ela é
dirigida com competência? Será que faltou dinheiro para a Cidade? Eu acho que
não. Está aqui o Diário Oficial do Município, e aí, eu leio, e isso dá tristeza
para eles. O DEP, responsável pelos alagamentos, pelo mau funcionamento das
casas de bomba, por tudo que aconteceu, e cobrando taxa de esgoto pluvial! Está
aqui o Sr. Prefeito fazendo uma suplementação de 16 milhões de reais, em
números redondos. E para suplementar esses 16 milhões, ele tira do DEP, obras
de drenagem, cinco milhões e cento e vinte e um mil reais. E tira da
Educação 6 milhões de reais. Mas a Lei Orgânica diz que ele tem que gastar 30%
da arrecadação com a Educação. Eu vou fazer a conta depois, porque até agora eu
não tenho a conta ainda, mas no ano que vem, na data prevista pela Lei
Orgânica, ele há de trazer o balanço, e eu vou fazer a verificação.
Então, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que às vezes é bom não ler não trabalhar
muito. Volto a dizer não me considero o mais competente, não me considero o
mais brilhante, mas não vejo nenhum mais trabalhador do que eu. Sempre fui
trabalhador e faço uma coisa que gosto.
Eu fiz uma
Questão de Ordem, pois não tínhamos que estar neste Plenário e nem nesta
tribuna neste momento, discutindo o Substitutivo do Ver. Hélio Corbellini - que
não é do PT e não é do Governo - que
não foi apresentado, na forma do Regimento, na Comissão.
O Ver. Luiz
Braz registrou aqui - e relatou na
Comissão de Finanças - que a Emenda desapareceu e que o Substitutivo não foi
apresentado na Comissão. Eu sou muito atento, eu tenho as datas em que o
vereador "x" solicitou o art. 81, da Lei Orgânica e, no dia seguinte,
retirou o artigo 81.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos se inscreve e cede o
tempo ao Ver. João Dib, com a concordância dos Vereadores Antônio Losada e
Juarez Pinheiro.
O SR. JOÃO DIB: Agradeço à Vera. Sônia Santos pela cedência
do tempo.
Então,
reiteradas vezes, foi apresentado e retirado o artigo 81. No dia 15 de
dezembro, último dia da Sessão Ordinária, mais uma vez, depois de tantas
discussões e pressões da Bancada Petista, inclusive na Comissão de Justiça, eu
renunciei às 24 horas a que tinha direito para pedir vista ao Projeto, e a
Bancada do PT solicitou, mais uma vez, a retirada do artigo 81. E eu, tranqüilo
e serenamente, como sempre, me dirigi ao microfone e solicitei que o
Substitutivo cumprisse o disposto no Regimento. Presidia a Sessão, naquele
momento, o Ver. Reginaldo Pujol. A apresentação de Substitutivo, na forma do
Regimento, é durante a Pauta ou nas Comissões. E como havia parecer aprovado na
Comissão de Justiça e encaminhado para parecer da Comissão de Finanças, o
Projeto Substitutivo, que é um projeto completamente diferente, não substitui
nada, mas acresce, deveria ser apresentado na Comissão e não o foi, apesar
deste Vereador ter alertado. Claro! Tranqüila e serenamente aceito que o
alertamento não tenha sido considerado. Mas, eu continuo pensando que tinha que
ser apresentado na Comissão e que não substitui, acresce, é diferente! Porque
mantém todo o Projeto original, que é bom e que não precisava haver a
Convocação Extraordinária nesta Casa - ainda que seja sem ônus nenhum - não
precisava ser, porque este Projeto poderia ser votado nos primeiros dias de
janeiro, quando faremos a Convocação Extraordinária para eleger a nova Mesa.
Não havia necessidade.
Não foi o
Partido dos Trabalhadores, não foi o Projeto de Lei, o Prefeito que mandou o
Projeto de Lei, o Prefeito retirou um Projeto de Lei. Este sim poderia ter sido
substituído, mas o que aqui e agora acontece é um acréscimo no Projeto de Lei
do Executivo que trata de matéria tributária, sim, porque é a Lei Complementar
nº 7, mas não fala em alíquotas, não fala em imposto; é um processo para
desburocratizar as coisas que ocorrem na Prefeitura.
O Ver. Hélio
Corbellini, inteligente, competente, sério e responsável fez o seu Substitutivo
para o Projeto do Executivo e este lhe tirou o tapete, tirou o Projeto. O Ver.
Hélio Corbellini tem o seu primeiro ano de mandato e acresceu, mas não é um
Substitutivo. Substitutivo dá outra forma, dá outra apresentação para aquilo
que ali estava. Mas, foi incluído integralmente e acrescido uma votação para a
Planta de Valores que nós todos sabemos nesta Casa que 28 de dezembro de 1991,
a Prefeitura alterou o art. 9º do Código Tributário, que ora se pretende
acrescer, validando uma Planta de Valores que fraudulentamente fora aplicada
anteriormente, ilegalmente. E a Redação Final desta alteração do art. 9º do
Código Tributário do Município nunca foi aprovada. Antes de ter sido votada era
editada a lei no Diário Oficial como se aprovada tivesse sido. Dia 28 de
dezembro, na madrugada, eu pedia que fosse interrompida a votação porque era
sábado, e a Lei Orgânica não permite
que esta Casa se reúna aos sábados, mas continuou assim mesmo a Sessão, e a
Redação Final não foi aprovada.
Então, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, às vezes é desagradável conhecer um pouco das
coisas desta Cidade, a História desta Cidade, os atos do Prefeito - e encerro -
como este que dá 3 milhões e 702 mil, com dispensa de licitação, para o
Programa Cidade Viva, somente nas televisões. E hoje o Governo Federal está
reduzindo a sua verba de publicidade de 152 milhões para 50 milhões de reais.
Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, tem a palavra o Ver. Antônio
Losada.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, comunidade presente.
Vimos a esta
tribuna defender o Substitutivo do Ver. Hélio Corbellini. Muitos oradores vêm
invocando alguns aspectos que nada têm a ver com os interesses da Cidade,
citando aspectos legais e procurando protelar uma necessidade que se tem de se
adequar a Planta de Valores da Cidade de Porto Alegre, tendo em vista que desde
1992 esta Planta não foi adequada.
Os aspectos
legais são colocados muitas vezes apenas para desvirtuar a necessidade objetiva
que a Cidade tem de receber este aumento para que sejam atendidas as obras tão
necessárias à população de Porto Alegre. É um absurdo, e se examinarmos outras
capitais brasileiras, podemos perceber a diferença significativa que há em
relação à cidade de Porto Alegre quanto ao IPTU, atingindo, às vezes, mais de
50%. A Administração Popular, no seu segundo mandato, vem desenvolvendo em
nível de pavimentação, de conservação, de capeamento de ruas o equivalente a
40km por ano; o índice de pavimentação durante o Governo Collares foi de apenas
3km. E temos consciência de que a nossa Cidade necessita de muita pavimentação,
ainda temos em torno de 500km de chão batido, e é a população com menos poder
de mobilização que sofre com essas questões. Então, por que estão contrários a
esse aumento insignificante de 5%, que atingirá apenas 40% dos que pagam o IPTU
nesta Cidade, já que na chamada área fiscal não será atingido nem 5%. Temos
necessidade de desenvolver os Projetos, os programas de saneamento básico. E
recentemente inauguramos uma estação de tratamento de esgoto em Guarujá, obra
que custou em torno de seis milhões de reais, que possibilitará, dentro de um
ano, que os moradores de Porto Alegre utilizem a Praia de Ipanema, beneficiando
cinqüenta mil residências daquela região. E não precisamos nos glorificar por
esse tipo de obra, já que ela tem um sentido social, de saúde pública que
atinge diretamente a nossa população, recuperando o nosso Guaíba. Recentemente
tivemos alagamentos em Porto Alegre e na grande Porto Alegre devido a grande
incidência de chuvas, e sabemos das carências da Cidade e também estamos
realizando uma obra de saneamento básico na Vila Farrapos, que custará em torno
de seis milhões de reais. Então, o que querem os Vereadores da oposição? Querem
dificultar o ritmo dessas obras, dificultar a vida do porto-alegrense. Mas
acreditamos que na oposição há Vereadores de bom-senso e que entendem a
necessidade de se aprovar esse substitutivo. Era isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Esta Câmara pode, hoje, manter a sua tradição nas questões
importantes, de superar eventuais disputas político-partidárias e manter o seu
compromisso com a Cidade, ou pode, hoje, ter uma de suas Sessões mais obscuras.
Escutei há
pouco o discurso mais fraco desde que estou nesta Casa, do Vereador com mais
tempo nesta Casa e que faz um trabalho de fiscalização que reconheço, que foi o
discurso do Ver. João Dib. O Vereador Dib subiu à tribuna e não disse nada
porque não tinha nada para dizer, porque hoje este Vereador e os que votarem
contra o IPTU estarão ficando de costas para os cidadãos da Cidade, de costas
para a população mais humilde, para os que precisam de investimentos. O Ver.
João Dib tem, nas Prefeituras que o seu Partido defende na grande Porto Alegre
e no Estado do Rio Grande do Sul, aumentado em quantidades astronômicas o IPTU.
O Ver. João Antônio Dib veio aqui falar numa questão de licitação. Ora bolas! O
seu governo, na Zero Hora, gastou páginas inteiras para dizer asneiras. Páginas
inteiras! O programa "Cidade Viva" tem um caráter educativo,
informativo e de orientação social. Não é para fazer o que o seu governo, o
governo do PMDB, do PTB fez na Zero Hora de domingo, gastando milhões e milhões
de dólares, retribuindo não sei o que à RBS, com páginas inteiras. Vamos ver
aqui as economias que vão até treze mil e trezentas UFIR's vão ficar com valor
igual ou menor. As economias com até treze mil e trezentas UFIR's vão continuar
isentas! Temos um dos IPTU's mais baixos do País. Os Vereadores que estão aqui
hoje contra o IPTU estão fazendo uma disputa político-partidária, esquecendo-se
de seus compromissos com a Cidade, com os mais humildes. Estão ficando, sim, do
lado dos ricos, daqueles que têm muito! É esse lado que vocês estão escolhendo!
E eu não entendo que Vereadores tradicionais desta Casa, que apesar de
representarem as categorias, têm a sensibilidade política de reconhecer que
este País é um país de concentração de rendas, de concentração de terras, e que
não alterar a Planta de Valores é uma questão de injustiça! É uma questão de
ilegalidade! Ou será que alguém que mora numa área que foi valorizada tem que
continuar pagando o mesmo imposto? Ou será que alguém que mora numa área que
teve investimentos, sejam públicos, sejam privados, tem que ficar pagando o
mesmo imposto? Isso é uma questão de justiça para os conceitos de quem é
liberal, para os conceitos de quem é neoliberal! Agora, o que eu não entendo
são Vereadores que vão lá na vila buscar os votos dizer que defendem os mais
pobres e os oprimidos, e aqui vêm votar com os ricos! É uma barbaridade não
votar isso!
Estamos aqui
excluindo aquelas moradias com valor de treze mil e trezentas UFIR's, no valor
de doze mil dólares. Vereador Pedro Américo Leal, nós temos um dos impostos
mais baixos deste Estado, 56% mais baixo do que Curitiba, Rio de Janeiro, São
Paulo! E o Ver. João Dib vem com essa "baboseira" aqui. Vereador,
quem escreveu esse Parecer aqui foi uma Procuradora do Estado, já falecida,
chamada Rosane Hoffmeister. Isso aqui é da contratação das empresas de
publicidade. V. Exa. não tinha argumentos para justificar porque vota contra o
IPTU. Mas é isso. Os Vereadores que estão votando contra estão ficando do lado
de uma minoria, mas minoria mesmo, que ganha muito, estão votando a favor da
concentração de renda.
É isto: Não
aprovar o IPTU é virar as costas à população mais humilde desta Cidade.
Ver. João Dib,
hoje V. Exa. merecia uma missa de Réquiem. V. Exa. está numa situação de grande
dificuldade e fez o seu pior pronunciamento que já vi nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Eu estava ouvindo atentamente o pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro,
e conversava, em particular, com o Ver. Hélio Corbellini, o autor, para mim,
surpreendente, deste Substitutivo. Surpreendente não porque o Vereador não
tenha preocupação com a Cidade, evidentemente que tem, mas surpreendente porque
o Vereador não faz parte do Governo Municipal. Eu pedia a ele um exemplo do que
o Vereador Juarez Pinheiro estava falando, de que estávamos prejudicando os
pobres, as pessoas que moram na periferia de Porto Alegre e beneficiando os
ricos. Nós não queremos essa injustiça. Independentemente de qual é o nosso
partido, de qual a nossa posição política, queremos uma justiça equilibrada,
uma justiça social. Ao Ver. Hélio, que é o autor do Substitutivo, a pessoa que
conhece como poucos essa matéria, eu perguntava sobre o Bairro Bela Vista, o
que iria acontecer naquele bairro, que sabemos ser, um bairro de classe alta,
um bairro onde estão concentradas, talvez, as pessoas de melhor condição
financeira deste Município, onde estão concentradas as maiores casas, diria até
as mansões de Porto Alegre. E, para mim, surpreendentemente, o Ver. Hélio
Corbellini dizia: "Ver. Záchia, no bairro Bela Vista o IPTU vai diminuir.
Ora, se estamos aqui, nós, partidos da oposição, relutando em aprovar um
aumento de IPTU, e o Ver. Hélio me diz que no Bairro Bela Vista vai diminuir o
IPTU, então, em algum lugar, vai aumentar. Onde vai aumentar? Vai aumentar na
1ª. Zona Fiscal, dois reais e cinqüenta centavos, e nos outros locais vai
aumentar cinco reais. Mas, Ver. Juarez Pinheiro, qual é a classe social deles?
Também classe média baixa. Então, esse equilíbrio social que o preocupa parece
que não é verdadeiro, porque se o bairro Bela Vista terá seu IPTU diminuído, onde estão concentradas as maiores
residências do Município, não é justo.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Sou morador lindeiro do bairro Bela Vista e
gostaria que Vossa Excelência dissesse o nome da rua desse bairro onde o
imposto vai diminuir.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Vossa Excelência tem que
fazer essa pergunta ao Ver. Hélio Corbellini que não está aqui e foi quem me
deu essa informação. Eu só conheço as áreas fiscais. Eu já votaria contra esse
Projeto, mas mais razão ainda tenho quando o autor me diz que o IPTU do Bairro
Bela Vista vai diminuir. Não posso entender isso.
Tem sido
cobrado de alguns Vereadores da oposição que temos sido responsáveis pela falta
de investimentos que vai ocorrer no Município de Porto Alegre em 98. Ora, este
Projeto, se for aprovado, vai representar de dois milhões e meio a três milhões
a mais no orçamento do Município em 98. Informações dadas pelo autor do
Substitutivo, Ver. Hélio Corbellini.
No final de
1996, tivemos um superávit de aproximadamente doze milhões de reais. Isso
mostra uma boa capacidade administrativa, só que o município não é uma empresa.
Município tem que ser bem e corretamente administrado e certamente o é, mas não
tem que dar lucro. A empresa, a iniciativa privada, tem o seu balanço, que tem
que ficar no azul. Município, se deu lucro, ou arrecadou demais ou investiu de menos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Fernando Záchia, o Ver. João Carlos
Maciel se inscreve e cede o seu tempo a
V. Exa.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Havendo concordância dos
Srs. Vereadores, eu agradeço. Ver. João Carlos Maciel, concedo-lhe aparte a
qualquer momento, para que fique registrada a sua posição.
Se este
Município deu um lucro de dois milhões e seiscentos e mais alguma coisa,
investiu de menos, mas não se pode responsabilizar os Vereadores que não
aprovarem um Projeto que vai gerar dois milhões e meio a mais, pela falta de
investimentos em Porto Alegre. Ou, Ver. Elói Guimarães, se arrecadou demais,
para dar lucro, não tem uma outra maneira, ou se gastou de menos. Tenho um
respeito muito grande por V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro, mas eu não posso
concordar quando V. Exa. diz que os Vereadores da oposição, que vão votar
contrariamente a este Projeto, quando forem às Vilas buscar votos ou fazer
campanha, deverão ser responsabilizados pelos poucos investimentos. Não é
verdade. Não pode ser verdadeiro este Projeto ser responsabilizado por isso. Se
nós analisarmos toda a questão nacional, lá em Brasília, a diminuição dos
recursos para os Municípios e etc, etc, eu concordaria com V. Exa. Agora, eu
não posso, no momento em que eu exerço o meu voto, que eu exerço a minha
atividade, ser responsabilizado por não penalizar a população com mais um
aumento, que V. Exas. dizem pequeno, de 5%, mas é um grande aumento num momento
de dificuldades por que passa a população de Porto Alegre. Não podemos ser responsáveis por causarmos, talvez, uma diminuição de uma
possível arrecadação de dois milhões e meio, quando este Município não teve
capacidade de utilizar melhor os recursos do Orçamento de 1996.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Fernando Záchia, eu escuto com atenção o seu
pronunciamento, e o Senhor admite que o seu Partido, assim como os demais que
sustentam os Governos Federal e Estadual, tem sido, em parte, responsável pela
não transferência de recursos dos municípios. Eu gostaria que V. Exa.
explicasse o seguinte: o seu Partido, na cidade de Dois Irmãos, através do
Prefeito Juarez Stein, mandou uma proposta de alteração da planta de valores na
sua cidade com 200% de aumento da taxação do IPTU para os contribuintes, assim
como em São Leopoldo e Rio Grande. Como V. Exa. explica essa contradição do
PMDB em ser contra aqui, mas ser a favor em outros municípios?
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Eu estava falando na questão
federal. Eu não envolvo o Governo do Estado nesse aspecto. Nós não podemos
comparar município com município, até porque, Ver. Gerson Almeida, temos que
saber a questão de Dois Irmãos. Em Dois Irmãos, nós temos que analisar os dois
últimos anos, V. Exa. tem que ter esses dados, e vamos ver o que, de fato,
houve de aumento. Nós, nesta Casa, votamos um aumento de 30%. Nós não podemos
comparar os investimentos em Dois Irmãos com os investimentos em Porto Alegre.
Mais ainda e o principal, temos que saber o que representa o IPTU em Porto
Alegre e o que representa em Dois Irmãos. É a mesma coisa que, levianamente,
nós compararmos o reflexo do IPTU em Porto Alegre com as Praias, onde a Praia
tem, basicamente, esse recurso, diferentemente de Porto Alegre.
O Sr. João Carlos Maciel: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Záchia, se partirmos para essa discussão,
primeiro, temos que perguntar por que o Governador do Espírito Santo abandonou
o PT e foi embora. Não agüentou a pressão do PT. Segundo, por que Porto Alegre também tem hoje, no país inteiro,
a passagem mais cara? É para cobrar o asfalto que eles estão colocando.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ver. João Carlos Maciel,
todas essas colocações são importantes. Nós temos que analisar o perfil na
fonte.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu gostaria de debater com V. Exa. a questão do FEF
porque o Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidades políticas
tanto com a Lei Kandir quanto com Fundo de Estabilização Fiscal, que o
Secretário defendeu veementemente. A segunda questão é que muito da população
de Dois Irmãos tem vindo para Porto Alegre, justamente, pela expulsão do vale
dos sapateiros.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Isaac Ainhorn, o 1º
Vice-Presidente desta Casa, Ver. Renato Guimarães, está presidindo a Sessão; e
enquanto este Vereador presidir a Sessão, sob qualquer hipótese, será mantida a
ordem no Plenário, não serão admitidas manifestações desairosas, desrespeitosas
e anti-regimentais.
V. Exa. está
com a palavra para concluir, Ver.
Fernando Záchia.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Agradeço, Sr. Presidente.
Mas, Vera. Maria do Rosário, acho que a conotação, insisto, do reflexo do
tributo em Dois Irmãos é diferente de Porto Alegre. V. Exas. sabem que em Porto
Alegre existem diversas arrecadações que certamente em Dois Irmãos não existem.
É importante este tributo em Dois Irmãos para os reais investimentos, diferente
de Porto Alegre, onde tivemos, no final de 1996, um superávit de 12 milhões de
reais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra
para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Hélio Corbellini conseguiu exumar este Projeto do IPTU. Como
é que nós vamos admitir aumento sobre a classe média, se a classe média não
teve aumentos? Responda-me o PT! Se é a classe mais sacrificada em todo o País,
com 62% de inflação desde este Plano Real, que conseguiu dar a tal estabilidade
ao País. E eu digo a tal, entre aspas, porque tenho muitas restrições a ela.
Como é que nós vamos permitir que, sobre a classe média, incida aumento de
tributo? Respondam-me! A alta, não! Auxiliadora, Independência, Bela Vista,
Mont Serrat não representam somente a classe alta. A classe alta no Brasil é
muito diminuta. Nós trabalhamos com a classe média, massacrada, completamente
desprestigiada e que há três anos agüenta Fernando Henrique Cardoso. À custa de
uma estabilidade que se mostra ao País, tolera-se o neoliberalismo e a
globalização, o que não vou discutir aqui. Vou voltar ao meu tema principal.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
V. Exa. é muito
hábil, quase que me desvia do assunto. Sabe dos meus cacoetes, das minhas
preferências e, habilidosamente, estava me levando para esse golfão.
Como a classe
média poderá tolerar um aumento? Com que pretexto V. Exas. querem aumento para
a classe média, que é a que sustenta o País? Qual é o país que sem classe média
consegue ser potência? Da mesma forma, um país sem agricultura não pode se
arvorar independência.
Não posso
entender: carta de valores. Mas eu não quero vender a minha casa. Ela aumentou,
está mais valorizada, mas não quero vendê-la! Qual o argumento que me
apresentam? Não quero me desfazer da minha casa, quero ficar com ela. Não está
em cogitação a sua venda.
Estou me
dirigindo ao PT. Quero argumentos para um aumento. Não consigo encontrar. Como
posso aumentar impostos para gente que não recebe aumento, Ver. Juarez
Pinheiro? V. Exa., com muita veemência atacou o discurso do Ver. João Dib. Mas
qual o argumento que V. Exa. apresenta? Que aumentos recebeu a classe média?
Ela está sob uma inflação de 62% desde o Plano Real, resistindo a duras penas.
Agora, vamos colocar sobre ela um aumento de IPTU? Vamos apenas tolerar a
inflação.
É a conversa primária, a conversa lógica é a
conversa normal.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. está pedindo argumentos e eu quero
lhe dizer que aqueles imóveis até 3.300 UFIRs estão isentos do IPTU; que os
aposentados que recebem até três salários mínimos são isentos do imposto. Quero
dizer a V. Exa. que imóveis cuja planta de valores corresponde a 13.300 UFIRs
ou, aproximadamente, 12.500 Reais, terão imposto igual ou menor ao que pagaram.
Vou dizer a V. Exa. que imóveis não-residenciais cujo número de UFIRs seja até
3.300, não terão nenhum aumento ou vão diminuir de valores.
Quero dizer a
V. Exa. que, no bairro Bela Vista, nenhum imóvel baixou de valor.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: E sobre a classe média que
não teve nenhum reajuste de salário? Como se vai tributar um exagero de IPTU? A
classe média vai pagar. O metro quadrado na rua Pedro Ivo custa 360. Veja V.
Exa. que nenhum argumento apareceu para que a classe média se livre de toda
essa fúria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco se inscreve e cede o
tempo à Vera. Sônia Santos que cede ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Juarez Pinheiro ou o Ver. Renato Guimarães citou o imposto de Canoas, dizendo
que lá está havendo uma majoração do IPTU. Gostaria de fazer uma comparação,
pois o IPTU de Canoas representa, neste ano, a arrecadação do Município, 0,9%
da arrecadação. Esse imposto estava mal-quantificado, ele precisava receber uma
reformulação. O Imposto Predial Territorial Urbano, em Porto Alegre, representa
já, neste momento, Ver. Pedro Américo Leal, perto de 14% do total da receita do
Município. O IPTU, que representa quase 14%, é o IPTU mais caro da história de
Porto Alegre. Eu sei que alguns Vereadores da situação dizem que, no Governo do
Ver. João Dib, quando Prefeito, esse IPTU chegou a ser até 20%, só que a
receita do Município era muito menor, Ver. Pedro Américo Leal, porque temos que
ver que a receita do Município cresceu com a Constituição de 1988. É por isso
que a Administração Petista conseguiu fazer obras que outros governos não
conseguiram fazer, porque a Constituição de 1988 trouxe um retorno maior de
ICMS, trouxe para o Município o ITBI, que não era do Município; trouxe o
imposto sobre combustível, encheu o Município de dinheiro. É por isso que as
grandes capitais repetiram os seus Prefeitos, praticamente, quase todas as
grandes capitais. Eles ficaram famosos porque, de repente, começaram a fazer
obras, aconteceu com o Maluf, em São Paulo e com o Celso Pitta; aconteceu lá no
Rio de Janeiro, aconteceram nas grandes capitais, aconteceu aqui em Porto
Alegre, é o fenômeno chamado Orçamento Participativo. Eles dizem: "Olha,
agora, com o Orçamento Participativo, se faz". Faz uma ova! Não se faz
nada, se faz porque há dinheiro a mais no Município, se faz porque a
Constituição de 1988 foi uma Constituição municipalista que trouxe dinheiro
para o Município. Agora, o IPTU é alto, é elevado, representa 14% na receita do
Município. Eu quero fazer uma justiça ao Ver. Hélio Corbellini, eu tenho um
relacionamento muito bom com esse Vereador. O Ver. Hélio me fez uma observação
que concordo e, por isso, vou repeti-la aqui da tribuna. Ele não fez esse
Projeto a quatro mãos, tinha dito na minha primeira intervenção, fazendo uma
injustiça ao Ver. Hélio Corbellini. O Ver. Hélio Corbellini fez o
Projeto a quatro mãos. Não. Eu disse isso mais como força de expressão na
primeira vez que ocupei esta tribuna, porque sei exatamente da honestidade de
V. Exa., quando apresenta a sua idéia a este Plenário. Somente somos contrários
à idéia que V. Exa. apresenta, pelo menos no que tange ao aumento do IPTU.
Mas vejam que o
Projeto original, este Projeto que é do Governo e que eu acho que é um Projeto
bom; eu estou defendendo aqui o Projeto do Governo, que é o Projeto de Crédito
Tributário, que não aumenta tributos, mas que faz compensação de tributos. Esse
Projeto diz o seguinte no seu artigo 1º: "Altera o inciso 2º do parágrafo
9º, do artigo 5º da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 73, com redação
dada pela Lei Complementar nº 285". E aí faz uma série de compensações. O
Substitutivo fala em Planta de Valores. Ora, como é que um Substitutivo falando
em Planta de Valores, pode ser colocado para tratar de um assunto que fala
sobre crédito tributário? Está completamente equivocado. Eu não sei como é que passou pela assessoria desta Casa
a possibilidade de se colocar esse Substitutivo ao Projeto de Lei. Acho
inadequado, mas, em todo o caso, já que está aí, vamos votá-lo. E vamos negar o
Substitutivo para que possamos aprovar o Projeto, que é um Projeto de boa
qualidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Aparte
anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)
O SR. PRESIDENTE: Eu peço desculpas ao Ver. Luiz Braz, porque
entendi que ele estava se retirando da tribuna em respeito aos cinco minutos.
O SR. LUIZ BRAZ: Só estou ouvindo o Ver. Pedro Américo Leal,
no seu aparte.
O SR. PRESIDENTE: Não é possível Ver. Luiz Braz. Há o tempo
regimental.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Bastaria tão-somente um argumento para se votar contrariamente a um
Substitutivo que aumenta o IPTU acima da inflação na Cidade de Porto Alegre: é
o argumento trazido pelo Ver. Pedro Américo Leal a este Plenário. Tão-somente
este argumento: a classe média, empobrecida e sacrificada, está pagando toda
essa conta; a exemplo dos funcionários públicos federais de todos os
Ministérios, da Receita Federal, do Departamento Nacional de Estradas e
Rodagens e de todos os órgãos federais; da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul - que há mais de mil dias não
tem reajuste em seus vencimentos, sequer a inflação -, e hoje se pretende
aumentar o IPTU na Capital do Estado do Rio Grande do Sul acima da inflação!
Isso não é possível! Bastaria esse argumento, nada mais precisaria ser dito.
Argumento esse, em consonância com o pensamento sustentado pela valente e
combativa Bancada do PT, na Câmara Federal, que lutou contra o aumento do
Imposto de Renda na fonte, que começa a recair sobre as pessoas físicas, agora,
neste momento.
O Ver. Renato Guimarães: A classe média não existe
em Cachoeirinha, Vereador?
O SR. ISAAC AINHORN: A classe média, Ver. Renato
Guimarães, é uma expressão muito significativa, formadora de opinião e é a que
dá muita sustentação democraticamente ao partido de V. Exa. - o PT.
Trago, aqui, a
manifestação que recebi - e todos os Vereadores de Porto Alegre receberam -
nesta manhã, do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares em Porto
Alegre: (Lê.) "Ao cumprimentá-lo cordialmente, gostaríamos de colocar a
nossa posição, com relação à discussão da proposta para os novos valores do
IPTU a ser votado hoje por essa Casa. É
sabido que Porto Alegre é uma cidade onde se destaca o comércio e a prestação
de serviços, composto, na sua grande maioria, de pequenas e microempresas, com
destaque para a nossa categoria: mais ou menos, 90% são pequenas e
microempresas; estando 95% dessas instaladas em imóveis alugados. Sendo que o
referido imposto é pago, não pelos proprietários, e, sim, pelos locatários. Com
base nesses dados, gostaríamos que, nos
valores a serem definidos para o IPTU de 98 fosse considerada essa realidade,
para que nossa categoria não seja obrigada a pagar mais um pesado tributo,
entre tantos já existentes."
Vejam V. Exas,
que, somente aqui, são 15 mil estabelecimentos na Cidade de Porto Alegre, entre
churrascarias, lancherias, restaurantes e bares. Aqueles em que todos os
Vereadores se dirigem, em período eleitoral, para pedir os votos, são esses que
estão sendo penalizados. Por exemplo, o inquilino de um terreno, com
estabelecimento localizado na esquina da Rua Cel. Bordini com a Trav.
Angustura, esse terreno tem um potencial extraordinário de índice construtivo
e, por isso, esse estabelecimento vai ter aumentado o ônus de pagar um IPTU,
que já é perverso neste momento, e que tornará inviável o seu negócio com o
aumento de 17% do IPTU para o próximo ano. E não é somente para o próximo ano
que estamos votando, estamos votando o aumento do IPTU, consoante Substitutivo,
para o ano de 1999. Não precisará mais o Prefeito vir à Câmara Municipal pedir
aumento do IPTU acima da inflação, porque ele já estará dispondo dos mecanismos
e dos instrumentos durante todo seu mandato.
Vejam que o
aumento médio dos materiais de construção, de 1996 para 1997, em relação às
construções, para fins de IPTU, aumentou em média 50,34%. Então, eu pergunto:
os materiais de construção - telheiros, cimento, etc. -, nesse mesmo período,
aumentaram 50,34%? Esses são argumentos que inviabilizam o aumento do IPTU. Nós
compreendemos os problemas da Cidade de Porto Alegre, os problemas das leis federais
que tiraram recursos do Município de Porto Alegre, mas nem por isso vamos
sacrificar a população de nossa Cidade para vir a pagar aquilo que o Governo
Fernando Henrique retirou do nosso Governo Municipal e de todos outros governos
municipais que compõem o universo da federação brasileira.
O Prefeito
insiste em dizer que não há aumento. Há aumento, sim, acima da inflação. E
dizer que outras cidades estão aumentando não é argumento que possa prosperar.
Eu tenho aqui inúmeros casos. Examinei profundamente a Planta de Valores, ela
aumenta, em média, mais de 100%, em cima de uma Planta de Valores de 1992,
ilegal, completamente ilegal, que está sendo discutida no Supremo Tribunal
Federal. Quando o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarou que a
planta de valores de 92 era ilegal, o que aconteceu? O Prefeito Tarso Genro
disse assim: " Eu vou recorrer até a ONU para impedir aplicação dessa
decisão." Ela está, hoje, no Supremo Tribunal Federal, procrastinando a
execução da medida judicial. Eu desafio o Vereador a dizer se é verdade ou não.
Dou o nome das partes! O autor da ação é o advogado, em causa própria, Peter
Walter Ashtow contra o Município de Porto Alegre. Essa sentença já foi
vitoriosa em todas as instâncias e encontra-se em fase final no Supremo
Tribunal Federal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. RENATO GUIMARÃES: Eu gostaria de solicitar
aos Vereadores que respeitassem o tempo
da tribuna.
O SR. PRESIDENTE: Nós, enquanto no exercício da Presidência,
procuramos, de todas as maneiras, alertar os Srs. Vereadores que estão na
tribuna para que obedeçam ao horário regimental.
O Ver. João
Motta está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu tenho
procurado ter uma certa cautela para debater alguns assuntos da Câmara de Porto
Alegre. Entretanto, ouvi o rol de argumentações aqui suscitadas sobre o tema e,
em nome de todos aqueles cidadãos que estão preocupados com a discussão, mas
também em nome e até em reconhecimento do esforço que todos aqueles cidadãos
deste Estado estão desenvolvendo à testa dos executivos locais, vale a pena
somar aos argumentos aqui colocados um pouco da reflexão real que os municípios
hoje estão obrigados a fazer por duas determinações: a primeira delas é o
chamado processo da globalização econômica que atingiu o nosso País e que, em
decorrência disso, trouxe como conseqüência imediata a mudança na
federalização, ou seja, a questão dos recursos públicos, a partir desse processo, ele hoje acontece
sobre um outro tipo de relação e de realidade, ou seja, ao mesmo tempo em que
se transferem as demandas econômicas e sociais para os municípios,
federalizam-se os recursos públicos. Essa é, Ver. Pedro Américo Leal, a síntese
que os cientistas sociais estão fazendo sobre a chamada federalização
brasileira. Estou aqui fazendo essa reflexão, tendo como referência o documento
que foi subscrito pela Câmara Municipal de Porto Alegre no 4º Encontro das
Mesas Diretoras de Câmaras Municipais da Região Metropolitana que,
recentemente, se somou a FAMURS, que é a Federação dos Municípios do Estado, e
desencadeou aqui na Região
Metropolitana esse movimento, em frente a esse quadro, ou seja, há uma
federalização dos recursos públicos em detrimento de uma municipalização dos
serviços públicos. Vamos ver o que diz esse documento e qual é a realidade.
Esse processo trouxe aqui para Porto Alegre, em 1997, uma perda de receita,
somando prorrogação do FEF, Lei Kandir, extinção do IVVC, mudança
do FUNDOPEN e salário-educação para o Município de Porto Alegre, uma redução de
receita de trinta e um milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e
trinta reais. Essa receita foi tirada dos cofres do Município de Porto Alegre,
através desse Processo da Federalização dos recursos públicos. Retiraram do
Município de Porto Alegre a responsabilidade em termos de prestação de
serviços? Ao contrário, aumentaram. Na Região Metropolitana são cem milhões,
duzentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais a menos em
todas as vinte e três prefeituras no Estado do Rio Grande do Sul. Vou citar o
dado do Prefeito Klasmann, do PMDB, Presidente da FAMURS: ele estima que se
reduziram dos municípios, em 1997,
trezentos e cinqüenta milhões. Conforme dado do Secretário da Fazenda do
Estado, Sr. César Busatto, o Estado do
Rio Grande do Sul perdeu, com essa brincadeira setecentos milhões. Então, Ver.
Isaac Ainhorn, se V. Exa. não está preocupado com isso, se os Vereadores do
PTB, que fazem parte do Governo em Canoas e que aumentaram o IPTU por essas
razões (Aparte inaudível da Vera. Sônia Santos.) - não foi demagogia do
Prefeito, Vera. Sônia, nem foi um ato de vandalismo financeiro do Prefeito, foi
essa situação financeira que fez com que o Prefeito encaminhasse um Projeto à
Câmara, readequando o valor da cobrança daquele imposto no município -. Se os
Vereadores, em particular, o Ver. João Dib, consegue essa mágica de vir aqui,
neste momento, fazer a discussão sobre esse Projeto, sem levar em conta esse
contexto, confesso que estou reconhecendo V. Exas. como grandes mágicos, porque
não consigo fazer esse exercício. Basta pensar na situação econômica de Porto
Alegre e atravessar a ponte do Rio Guaíba que vamos verificar que a situação de
todas as cidades do interior do Estado é a que estamos abordando. É dentro
desse cenário que estamos discutindo o valor do IPTU em Porto Alegre. E todos
os Vereadores que são Governo em outros municípios têm obrigação de se
posicionar diante desse contexto, porque se não, Ver. João Dib, fica muito
fácil vir aqui e bater contra o aumento do IPTU, mas na hora em que tem de
assumir o ônus de ser Governo, falta esse tipo de responsabilidade que temos o
direito de cobrar do conjunto dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para discutir o PLCE nº 033/97.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há nove anos, mesmo não sendo Vereador, acompanho a fúria
tributária da Administração Petista, pensei que essa fúria já havia se
acalmado, mas vejo que continua e ainda está-se alastrando. Dou o exemplo de
Gravataí, onde o PT está aumentando todos os impostos, desde o IPTU, passando
pelo ITBI, por todas as taxas e serviços e chegando ao ápice do ISSQN. Se
alguém quiser, eu tenho a cópia do Projeto de Gravataí.
Vejam, senhoras
e senhores, justamente quando o Estado está realizando imenso esforço para
desenvolver o nosso Rio Grande, especialmente o Município de Gravataí, a
Administração Petista entra na contramão, Ver. Pedro Américo Leal, e, com uma
espoliação tributária, tenta impedir o desenvolvimento.
Até parece que
ao PT não interessa o desenvolvimento, o crescimento social, o crescimento
econômico. Um tempo atrás, propuseram-me, e eu proponho aos senhores e senhoras
a seguinte reflexão: se o PT se autodenomina o partido dos excluídos e se o
desenvolvimento econômico e social acabar com os excluídos, o que irá acontecer
com esse Partido? A dedução é óbvia. O Partido vai acabar. E para evitar isso é
que não interessa que os excluídos se tornem incluídos, que os "sem"
se tornem "com". Isso nós vemos na Administração do PT.
Mas, senhoras e
senhores, com imensa tristeza recebi, ontem, uma carta do Conselho do Orçamento
Participativo - alguns dos seus integrantes aqui estão presentes. Esse
Orçamento se autodenomina "foro democrático de representação direta da
comunidade". Pois, pasmem, senhoras e senhores: essa sociedade que o
Conselho do Orçamento Participativo diz representar quer, deseja e insiste em
pagar mais impostos. Sinceramente, eu nunca vi alguém, de sã consciência,
dizer: "Eu quero pagar mais impostos." Não se dão conta de que esse
imposto está embutido em tudo, em todos os custos da sociedade, em todos os
custos de serviços. Ele está embutido na passagem de ônibus, porque o IPTU
incide sobre os prédios das garagens e sedes das empresas de ônibus; está
embutido nos aluguéis; está embutido no preço da alimentação, em tudo. E quem
mais paga imposto, proporcionalmente, são os que menos percebem mensalmente.
Isso é lamentável!
Dizer que os
recursos para as obras vão diminuir é uma grande inverdade. Nós votamos, nesta
Câmara, financiamentos - para os quais a nossa Bancada pediu urgência - para a
construção das obras que a Administração petista deve para o Orçamento
Participativo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino é o próximo inscrito e
cede o seu tempo ao Ver. João Carlos Nedel. V. Exa., Vereador João Carlos
Nedel, tem mais cinco minutos.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu estava dizendo que nós
votamos, nesta Câmara, o financiamento para a Prefeitura realizar as obras que
deve ao Orçamento Participativo. O Prefeito, por sua vez, no Diário Oficial de
ontem, retira verbas de obras prioritárias para Porto Alegre, que o Orçamento
Participativo está a exigir: retira obras de investimento em regime de execução
especial da Perimetral, retira verbas da reconstrução de vias deterioradas, de
vias estruturais, do Centro 24 horas, retira verbas da educação, da manutenção
de escolas infantis. É por isso, Sr. José Valdir, que a Prefeitura quer acabar com o berçário da Vila
Nossa Senhora da Conceição por falta de verbas que hoje retira do Gabinete do
Prefeito. Retira um milhão de reais para a manutenção de escolas infantis;
retira mais da manutenção do ensino fundamental e médio; e retira, ainda, das
obras do DEMHAB de construção de moradias populares. Retira 1.892.350.000.
Dinheiro não falta. Há verbas orçamentárias, só não são executadas. Recursos
para obras se obtém, também, arrecadando-se mais de forma indireta, atraindo
empresas para Porto Alegre, que pagarão mais impostos e que irão gerar empregos
que, por sua vez, vão possibilitar maior consumo e mais impostos.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, na mesma linha de raciocínio de V. Exa. eu
alinho dois argumentos. Primeiro: há uma poderosa fonte de receita municipal
que é a venda de índices construtivos. A Prefeitura há seis meses não coloca à
disposição do público a venda de índices construtivos, que daria esse valor
pretendido ou mais, e, no entanto, está permitindo uma especulação em torno de
índices construtivos, que estão chegando ao mercado com valores dez vezes maior
do que aqueles preços praticados pelo Executivo. De outro lado, pergunto:
quanto é a dívida ativa e qual é a estrutura administrativa que a Secretaria da
Fazenda está fazendo para viabilizar a cobrança dessa dívida ativa que, só em
matéria de IPTU, chega a 50 milhões de reais? Qual é o movimento e o impulso no
sentido de cobrar 92, 93, 94 e 95, que já estão em dívida ativa?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Ver. Isaac Ainhorn,
também se arrecada mais incentivando o turismo. Uma forma antiga de se evitar
aumento de impostos é justamente a redução de despesas, mas a Prefeitura não
pensa nisso, porque só em propaganda está gastando 3 milhões de reais com
"Cidade Viva" na televisão. Mas a Prefeitura também aumenta gastos
com pessoal, de 16 mil funcionários que recebeu, atinge, hoje, 25 mil
funcionários públicos. Aumentaram também os CCs e os estagiários. Essa
Administração recebeu, no ano passado, antecipado, 33% acima da inflação, os
recursos para as obras. Por isso, Senhoras e Senhores, Porto Alegre não merece
ser massacrada por essa fúria tributária do PT. E os Vereadores são
responsáveis e não irão aprovar esse aumento abusivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver José Valdir está com a
palavra para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. A meu ver, alguns Vereadores de oposição na tribuna cometem quatro
erros na análise desse assunto. O primeiro, é classificar simplesmente como um
aumento e omitir o fato de que se trata da atualização de uma Planta de Valores
relativamente ao mercado e que hoje está devassado em 35%. O segundo, é
trabalhar é como se essa atualização, que eles chamam de aumento, fosse para
toda a população, o que é também uma falsificação, porque 60% dos imóveis terão
apenas a reposição da inflação, como já teriam, independentemente desse
Projeto. A terceira falsificação é dar uma dimensão de exorbitância, quanto ao
tamanho desse aumento, já que omitindo que imóveis de até 12.116 estão sem
majoração, a não ser aquela que teria normalmente. Os demais, se residenciais,
chegam a 6,5%, pelo Substitutivo, ou industriais e comerciais a 10%. Portanto,
não é aquela exorbitância que tentam passar para a população. A quarta
falsificação é omitir do debate as razões de por que se está apresentando este
Projeto, como se Porto Alegre fosse uma situação isolada, como se fosse uma
iniciativa isolada do PT e da Administração, como se todos os municípios hoje
não tivessem tomando essa iniciativa e, aí, sim, alguns com Projetos que levam
até à exorbitância. Por quê? Porque é um quadro omitido neste debate, que é a
perda dos municípios. Está aí a grita geral, e não vou repetir os dados que já foram colocados aqui por Vereadores
da nossa Bancada, todos os municípios, de todos os partidos, estão em uma
situação muito complicada. E, aí, eu quero divergir do Ver. Isaac Ainhorn, que
vem a esta tribuna dizer que, depois da
Constituição de 88, os municípios estão nadando em dinheiro, porque receberam
novos impostos. Esses municípios receberam novos impostos exatamente para
custear os novos encargos. Uma outra questão que eu gostaria de abordar aqui é
que, de fato, a não aprovação desse Projeto trará sérios problemas, agravará o
problema das obras da periferia. Então, quando vêm Vereadores aqui preocupados
com a classe média, eu entendo, e até me solidarizo. Agora, eu estou preocupado
com a periferia desta Cidade, com as vilas, que precisam resolver problemas
históricos, que só recentemente estão sendo resolvidos, e que, com a ausência
desses recursos, não vão ter como resolver, e os Vereadores vêm com
subterfúgios, e um deles é fazer uma comparação com o imposto de renda, que é
um imposto efetivamente sobre renda, com o IPTU, que é um imposto sobre o valor
de uma propriedade que foi valorizada. Não dá para fazer esse comparativo
porque imposto de renda é uma renda que está defasada para a maioria, a classe
média, a classe baixa nem se fala. Agora, esse imposto não é sobre a renda das
pessoas, é sobre os imóveis que são valorizados ou não. Se a lógica é válida,
nós temos que acabar com o IPTU. Temos que fazer uma pesquisa de quem pode e quem
não pode pagar, e vamos constatar que a maioria do povo brasileiro, com o
neoliberalismo, está desempregado, está numa crise e, aí, não tem que ter
imposto nenhum, aí não tem que pagar IPTU. Quem sabe também vamos abolir o
telefone e abolir todas as taxas, porque não temos como pagar. Eu respondo a
pergunta do Ver. Pedro Américo Leal desta forma: esse imposto é sobre a
propriedade. Quanto à questão do Ver. João Carlos Nedel, eu não sei se V. Exa.
está preocupado em acabar com o PT ou com a exclusão social. Eu acho que V.
Exa. está mais preocupado em acabar com o PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para discutir o PLCE nº 03/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu prefiro examinar a matéria sob outro enfoque. Se nós examinarmos
o comportamento tributário brasileiro, nos diferentes municípios, nós vamos
localizar uma variedade imensa de valores que
representam este tipo de receita. Temos reajustes na ordem de 100 e
200%. Tramandaí, por exemplo, reduziu o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Se lá estava alto ou não, é uma discussão que não cabe. Colocando desta forma,
eu prefiro examinar aspectos externos, a própria natureza do tributo, para me colocar diante da crise. O que
vivemos hoje é culpa da Prefeitura? Absolutamente não! Nós vivemos uma profunda
crise, uma crise de tal ordem em que a maioria das categorias trabalhadoras
sequer tiveram reajustada a inflação. O Ver. Pedro Américo Leal diz que é
verdade, e eu cito os militares, por exemplo, sem falar em outras categorias.
O que faz o Município de Porto Alegre em termos de salários dos seus
funcionários? De um tempo até esta data vem reajustando sim, na razão direta da
inflação; não houve crescimento real dos salários do funcionalismo. A
capacidade de desembolso da população está esgotada, mas é culpa do Município
de Porto Alegre, da Prefeitura? Absolutamente, não. É culpa de todo esse
sistema econômico, é culpa desse Projeto que nós condenamos, desse projeto
neoliberal, concentrador de renda.
É esse o enfoque que temos que encarar. Dispõe a população, minimamente
que seja, para um reajuste acima da inflação? É simples de responder: a
população está sem capacidade de desembolso para enfrentar despesas.
Eu acompanhei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todo esse itinerário
ligado ao Imposto Predial e Territorial Urbano, - falo em itinerário em
homenagem aos permissionários do transporte de lotação da nossa Cidade que
estão aqui, desde ontem, tensos e preocupados com as modificações que se
pretende em Projeto encaminhado pelo Executivo, - mas, eu acompanhei o
itinerário e tive a oportunidade de dar dois pareceres, que, até certo ponto,
direcionaram o itinerário do próprio IPTU. Num primeiro momento, demos um parecer
na questão das Emendas, uma vez encerrada a discussão da matéria, nós demos um
parecer entendendo contrariamente, ato contínuo, dias depois o Prefeito
Municipal retira o Projeto. Posteriormente, ingressa um Substitutivo, de
autoria do Ver. Hélio Corbellini, e tivemos a oportunidade de dar outro Parecer
examinando. É possível examinar e votar o IPTU após 15 de dezembro? Sim. É
possível.
No decurso do debate talvez eu consiga o tempo para colocar o meu
pensamento e dizer que tenho posição contrária ao Substitutivo do Ver. Hélio
Corbellini. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/97.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Por que esta questão foi tão polêmica e está sendo tão polêmica na
Câmara Municipal de Porto Alegre? Porque ela iniciou a ser tratada justamente a
partir do prisma de se fazer oposição à Administração Popular de Porto Alegre.
Ela foi "ideologizada", foi trabalhada nos caminhos da oposição,
trabalhada a partir dos interesses políticos já pautados na eleição de 1998. E
é essa disputa política que aqui desenvolvemos.
É lamentável que Porto Alegre perca, se perdermos na votação desse
Projeto. Faço esse registro porque Porto Alegre, assim como todos os outros
municípios, termina o ano de 1997 com muito empenho no plano da sua
administração, gestão pública, mas é certo que, também, roubada - e não tenho
nenhum problema em dizer esta palavra - pela administração federal e pela administração
estadual. Não tenho dúvidas. Os municípios não têm sido chamados a nenhum
debate acerca dos recursos que eles perdem todos os dias por conta da fúria, de
concentração, de poder e de recursos no âmbito do Governo Federal e Governo do
Estado. Irresponsabilidade compartilhada existe do Governo do Estado e Federal,
na medida em que a Lei Kandir, o Fundo de Estabilização Fiscal, o FUNDOPEN, a
modificação das regras de regulamentação do ICMS, e a cada nova distinção
determinada pelo Governo do Estado a essa ou àquela empresa grande sempre,
multinacional na maioria das vezes, veio, em efeito cascata, penalizar os
municípios. Porto Alegre, neste ano, perdeu cerca de 31 milhões de reais, e
contra isso muitos dos Vereadores que aqui vêm cobrar a questão do IPTU não se
posicionaram, não se colocaram. E estamos cobrando que é preciso trazer
recursos para a Cidade, para que não percamos a referência principal, que não é
a de eleição de 98 para nós que somos Vereadores, mas que é fundamentalmente a
da Pauta do que é melhor para a Cidade. Cada um de nós tem que assumir a
responsabilidade de votar o que considera e o que é melhora para a Cidade.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. sabe da minha posição quanto ao Governo
Federal. Esse pacote fiscal é uma prova disso, quando deixaram o Imposto Sobre
Grandes Fortunas de fora, e foram decidir sobre a alíquota da classe média.
Tudo está resumido aí. Quero apenas lembrar a V. Exa. que essa é mesma classe
média que está sendo agora vítima do aumento do IPTU.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Quando a Cidade tem investimentos - e aqui estão os conselheiros
do Orçamento Participativo - em qualquer lugar da Cidade, na comunidade mais
distante do Centro, assim como a Região Central, quando aquela população
esquecida historicamente por administrações anteriores às administrações
populares têm conquistas e leva a conquista para as suas comunidades, eu avalio
que a Cidade ganha. Toda a população da Cidade ganha quando temos mais creches,
quando a pavimentação e a infra-estrutura se estende por todos os cantos da
Cidade, porque isso é segurança, é atendimento, são direitos humanos. Moradia
popular é fundamental, e a classe média da nossa Cidade está interessada,
também, não somente de forma egoísta na melhoria que possa ter na porta da sua
casa, mas está interessada em compartilhar as melhorias na Cidade até porque,
historicamente, muito já obteve.
Nós somos responsáveis pelos investimentos em Porto Alegre, tanto
quanto o Executivo, e o Ver. João Nedel trouxe meias-verdades sobre a questão
das subvenções e modificações no orçamento do Município. Todas são para
pagamento de pessoal, e Vossa Excelência não está contra o pessoal, tenho
certeza. Então, que Vossa Excelência trouxesse o conjunto das verdades sobre a
modificação dos recursos das diferentes rubricas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, pior do que a mentira é a meia-verdade e algumas têm sido ditas
aqui. Uma delas, por exemplo, é de que o IPTU de 95 e 96, em Porto Alegre,
aumentou 33% em cada ano. É a meia-verdade, porque esquece de dizer que no ano
de 1994 o IPTU desta Cidade foi reajustado em 75% da inflação, portanto, 25%
abaixo da inflação e essa diferença foi recuperada em duas parcelas de 12,5%. É
preciso dizer toda a verdade, caso contrário, estaremos mentindo para a
população. Foi dito pelo Ver. Nedel que o Prefeito estava tirando dezesseis
milhões de várias obras. Perguntei para onde estaria indo esse dinheiro. O Ver.
Nedel disse que estaria indo para o gabinete do Prefeito. É um quinto da
verdade. Está indo para o gabinete do Prefeito cento e cinqüenta e dois mil e,
mesmo assim, é para pessoal. Um quinto de verdade é pior do que uma grande
mentira. Foi aqui dito pelo Ver. Maciel que temos a passagem de ônibus mais
cara do Brasil, talvez, por ser esta a primeira vez que assume a Vereança. Isso
não é verdade e a nossa qualidade de transporte deve ser a melhor do Brasil,
com certeza.
Como se financia uma cidade? De onde vem os recursos de uma cidade? Vêm
dos impostos do município e vêm de repasses do Estado e da União, e esses
repasses do Estado e da União, por causa da aplicação da Lei Kandir, do FEF,
retirou da cidade de Porto Alegre em 97, 31 milhões de reais. É verdade, ou
não? Esta é a verdade. Ver. Pedro Américo Leal, retirando-se isso de Porto
Alegre como é que vamos manter a qualidade dos serviços? Como é que vamos
manter as obras necessárias, principalmente, na periferia da cidade? Essa é a
questão. E quem é que tem que contribuir? Quem pode ainda, mesmo em uma
situação difícil, que nós reconhecemos, contribuir e por que será que dos 18
municípios que consultamos da Região Metropolitana, 15 encaminharam para as
suas respectivas Câmaras de Vereadores modificação de Planta de Valores,
modificação do IPTU? Porque todos esses Prefeitos, independente de Partido,
sofreram na carne a redução de sua arrecadação, tendo que manter as obras para
a sua população, tendo que manter a qualidade dos seus serviços. Como é que nós
fazemos, Ver. Pedro Américo Leal? É a classe média que ainda pode contribuir. E
ao autorizar a Planta de Valores, que, aí, sim, a planta sozinha, teria aumento
de 3 vezes, que se coloca limites máximos, nesse momento, nos substitutivos de
6,5% de máximo para residências e 10% para o comércio. Em quantas cidades
aumentou em 300%, aumentou em 4 vezes o valor do imposto, e aí não vale o
argumento que o IPTU significava apenas 0,79%. Ora, se é assim, esse imposto
poderia ser deixado de lado. O Prefeito Lagranha, que já foi Prefeito, por que
não atualizou o valor do IPTU? E se é tão baixo porque é dividido por 4, na
média, o imposto? Essa é a pergunta, e esse é o drama que a População de Porto
Alegre deve reconhecer. Como é que vamos manter a qualidade dos nossos
serviços? Como é que vamos melhorar a qualidade de vida para a população de
Porto Alegre? Eu tenho certeza de que a classe média desta Cidade, que ainda
pode pagar essas pequenas diferenças de 3, 5 reais por ano, ela se dispõe a
pagar porque ela sabe, também, que esse imposto volta, necessariamente em obras
porque é necessário qualificar a qualidade de vida da nossa população. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini
está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Vereadores, meu prezado amigo Coronel, meu prezado amigo João Dib; eu
quero lembrar a esta Casa o que eu falei no dia em que, junto com a oposição,
fui também um dos artífices da derrota do Projeto que vinha do Executivo.
Eu disse, naquela ocasião, e por isso posso dizer hoje também, que o
papel do Vereador, o papel de um homem público é, antes de mais nada, defender
o interesse público. E defender o interesse público significa duas coisas:
defender a capacidade contributiva do cidadão e garantir ao Executivo, seja de
que partido for, a parcela de investimentos. Disse também que uma das coisas de
que mais lamento no Brasil é de que todos os partidos - o PT, meu próprio
Partido, o PSB, PMDB, PDT, PTB, PPB, PFL, não sei se esqueci algum - todos eles
resolvem seus problemas de orçamento com aumento de tributo. Isso é lamentável
porque nós estamos num tempo em que isso deve ser mediado com medidas de
geração de renda e geração de emprego. Isso nós dissemos no primeiro discurso
que fizemos. Por que será que o Ver. Hélio Corbellini apresentou esse
Substitutivo? Nós nos atiramos de cabeça no Projeto e achamos que com o
Substitutivo - tenho certeza de que todos os Vereadores o leram - resolvemos a
grande parte das questões que eram criticadas naquele Executivo. Limpamos o
Projeto, deixamos explícito o que estava implícito, congelamos a Planta de Valores,
apesar de reavaliá-la - todos concordaram que ela estava abaixo do valor -,
concedemos incentivos, aumentamos as faixas de proteção para a classe média.
Afinal, quanto paga a classe média? Eis a grande pergunta. Vou tentar
responder. Quero dizer a V. Exas. que, com segurança, esse Substitutivo permite
que 97% dos cidadãos proprietários tenham um aumento máximo de cinco reais por
mês, sendo que na divisão fiscal três, que é onde realmente mora a classe
média, a classe trabalhadora, que paga, o aumento será no máximo, pago em
prestações, anual, de dois reais e cinqüenta centavos. Esses são os dados.
Falo tanto ao PT quanto à oposição, porque nós sempre nesta Casa
mantemos a nossa posição muito distinta da posição do Partido dos
Trabalhadores, assim como mantemos uma posição absolutamente distinta da
oposição, sempre votando em cima daquilo em que acreditamos, naquilo em que
achamos que é o melhor para esta Cidade.
Esse é o aumento que vai acontecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Em primeiro lugar, eu
quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, fazer um registro
público sobre a seriedade com que o Partido Socialista Brasileiro debateu este
Projeto e este tema com o nosso Partido e com o Governo, particularmente, ao
Ver. Hélio Corbellini que é um signatário e o principal construtor deste
Projeto e do Substitutivo.
A nossa Administração, ao longo de quase duas dezenas de discursos, foi
condenada e criticada com vários argumentos. O argumento que mais prevaleceu
foi uma crítica que, para nós, é motivo de orgulho, faz com que todos os
políticos do Partido dos Trabalhadores, Vereadores ou não Vereadores,
militantes dentro ou fora do Parlamento, militantes no movimento social,
tenhamos orgulho de pertencermos a essa
proposta política representada pelo PT, que é o de administrar, nas
várias Prefeituras que estamos a frente, com austeridade, seriedade e com o
profundo zelo por aquilo que representa os recursos públicos. Entendemos que os
recursos públicos não são propriedades do Prefeito, dos Vereadores, dos
Secretários, mas são recursos que o conjunto da sociedade aufere para que
retorne a ela como qualidade de vida. É essa a principal crítica que tem sido
feita à Administração Pública. Alguns Vereadores dizem, terçando espadas, de
que houve superávit, de que não há déficit na Administração Pública, logo, isso
não é saber administrar, porque aprenderam em manuais surrados de
Administração, na época em que entre Estado e sociedade havia forças
intransponíveis, os homens e as mulheres que controlavam o Estado eram imunes a
qualquer crítica e discussão, de que o importante é ter déficit. Para nós, felizmente, o nosso Partido se construiu
para mostrar que há outras lições, outras aulas e universidades, que a política
na relação com a comunidade, em cada bairro, em cada vila, com todos os
segmentos sociais, é a escola que melhor organiza e administra uma cidade. A
discussão que nós estamos fazendo hoje é de uma importância fantástica para a
organização das cidades, não estamos apenas discutindo se vamos aprovar ou
derrotar um Projeto. A rigor esta discussão é de como vamos organizar as
cidades de forma que elas sejam um
lugar adequado para que a população, para que o ser humano possa viver com mais
qualidade de vida. Para nós, política não é um exercício de faz de conta, de
discursos vazios que aqui dizem uma coisa e em Canoas fazem outra, que aqui
dizem uma coisa e em Novo Hamburgo fazem outra, não. Para nós, a política é,
nada mais, nada menos, do que um processo coletivo de transformação da vida
atual para uma vida melhor, crescentemente melhor, sempre melhor para os
cidadãos, para os seres humanos. Afinal de contas, se a política não tem como
sujeito e objeto o ser humano, ela não serve para nada, nós mais uma vez,
demonstramos as diferenças, Ver. João
Dib, com várias propostas políticas, porque o centro da administração não é o
mercado, não é o setor econômico, o centro, o sujeito e objeto da nossa
política é o cidadão, o ser humano. Nós temos que discutir, sim, ninguém gosta
de pagar imposto, especialmente imposto que não sabe para onde vai, impostos
sobre os quais há controle social não só
sobre a sua receita, mas sobre sua aplicação, onde vai ser aplicado, como vai
ser aplicado, para onde vai ser aplicado.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá
inscreve-se e cede o seu tempo a V. Exa., Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Obrigado. A questão é saber
sobre isso, sobre impostos em que a sociedade administra, organiza e decide o
que vai fazer. Aí, os impostos servem para o bem estar social, servem para
universalizar e socializar o acesso aos serviços públicos, aos serviços básicos,
servem para ampliar a qualidade de vida média da Cidade. Há também uma
diferença fundamental entre o nosso Projeto de setores populares e os demais,
porque os impostos não são para engordar as receitas das grandes multinacionais
do mundo, como General Motors e Ford, que
vão levar 108 milhões de Reais no quinto ano, 94 milhões de Reais e por aí vai,
de impostos de todos nós para o seu bem-estar social. Nós queremos mais
impostos, sim, comedidamente.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. não devia espicaçar as oposições dessa
maneira, porque esses impostos caídos no baú do Orçamento Participativo metem
medo.
O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço o aparte de V. Exa.
Mas, quero responder a uma outra questão. A realização de obras e
infra-estrutura urbana, na Cidade, universalizadas é a melhor forma de
combatermos, em nível local, as desigualdades fantásticas que a política de
exclusão social tem criado, além de fomentar política de desenvolvimento
econômico sim, mas que nós sabemos que, no Município, são de difícil solução.
Nós estamos fazendo isso.
A pergunta que o Ver. Pedro Américo Leal deixou, e que muitos fizeram,
é: quem paga? Por que a classe média não pode mais pagar? Nós queremos dizer
que o nosso Projeto e a nossa proposta de governo não é colocar a classe média
contra outros setores, não é colocar uns contra os outros. É fazer efetivamente
um Projeto de uma Cidade para todos. E todos não significa tratar desiguais de
forma igual, porque isso não é democrático, não é justo socialmente. Todo
significa tratar cada um de acordo com as suas condições e possibilidades. É
por isso que também aí Porto Alegre é diferente. O nosso imposto é progressivo:
quem pode mais, paga mais; quem pode menos, paga menos; quem não pode nada, não
paga nada. E todos têm acesso a um serviço de qualidade: Bela Vista, Três
Figueiras, bairros onde moram companheiros de classe média alta não são
abandonados pela Prefeitura. Lá eles têm serviço de lixo, têm infra-estrutura
urbana, têm saneamento básico, têm água tratada. Nós não queremos que apenas lá
tenham esses serviços. Nós queremos que essa infra-estrutura vá para o conjunto
da Cidade.
É por isso que dissemos que queremos rever a Planta de Valores de Porto
Alegre. Alguns dizem, como o Ver. Fernando Záchia, que alguns bairros ricos vão
ter um aumento percentual menor do que alguns bairros de classe média média ou
média baixa. Isto é verdade em parte, porque a nossa proposta, a proposta do
Ver. Hélio Corbellini fez e que nós assumimos, é uma proposta técnica e é
sustentada por uma das referências do mercado. Por exemplo, a Vila Jardim tinha
uma infra-estrutura urbana precaríssima, desde 1991. Agora, com o esforço
conjunto da Cidade, esse bairro é dotado de infra-estrutura urbana. Logo, a variação
de mercado que aqueles imóveis tiveram desde 1991 foi muito superior à
variação, por exemplo, do bairro Moinhos de Vento que já tinha toda
infra-estrutura urbana. É natural que se uma proposta for eminentemente técnica
haverá variação. E isso é justo e isso é correto, porque aquelas propriedades
que tiveram seu valor imobiliário aumentado pelo esforço conjunto da Cidade,
nada mais justo que retorne uma pequena parte para que a Cidade, novamente,
possa manter os serviços públicos e ampliar a infra-estrutura para outros
bairros. E nesse mutirão social e coletivo, nessa verdadeira luta pela
participação dos trabalhadores do orçamento participativo para construção da
Cidade é que vamos construir uma Cidade melhor.
Toda essa discussão e todo esse debate dizem respeito a um aumento de,
no máximo, em alguns casos, R$ 12,00, R$ 11,00, R$ 10,00, R$ 5,00 por ano para
imóveis que tiveram sua valorização em 100% desde 1991. O valor venal das
propriedades em Porto Alegre, Ver. Pedro Américo Leal, não passa de 35% do
valor de mercado. Logo, a oposição é que não nos apresentou nenhum argumento
convincente, nenhum argumento adequado para votar contra este Projeto. E é
certo que esse debate, após a votação, estará na pauta da Cidade. E nós, sem
dúvida nenhuma, teremos na Cidade o apoio que já temos obtido, para que
possamos enfrentar sempre o desafio de construir uma cidade para viver bem e
não um lugar sem infra-estrutura urbana, como os neoliberais querem transformar
nossa Cidade, nosso Estado e nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): A
Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/97.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Vereadores; Senhoras e Senhores que aqui se encontram para verificar como é que
nós, Vereadores, debatemos um assunto tão importante como este: a majoração, ou
não, do IPTU acima da inflação no ano de 98.
Ouvi todos os discursos atentamente - aproximadamente trinta discursos
-, houve contradições várias nos discursos da Bancada de Situação da Casa -
Partido dos Trabalhadores. Eu diria que a Planta de Valores de Porto Alegre não
é justa, e com este Projeto do Executivo e o Substitutivo apresentado pelo Ver.
Hélio Corbellini, não há condições de nós, Vereadores, votarmos
conscientemente; votarmos favoravelmente a esse Projeto. Por quê? Porque o
Centro de Porto Alegre, que deveria ter os seus impostos minorados, dada a
desvalorização dos imóveis comerciais, com o advento dos "shopping
centers", etc., não teve nenhuma tentativa de minoração dos impostos, com
relação ao Centro e outros tantos bairros de Porto Alegre.
Gostaria de salientar que, na realidade, tanto o Projeto, quanto o
Substitutivo, para nós, são desastrosos. Acho que nós, Vereadores desta Cidade,
temos que reagir, veementemente, contra essa proposta petista, que continua
sendo totalmente injusta para o povo porto-alegrense.
Um Partido que se diz defensor dos trabalhadores, neste momento, com
este Projeto, está dificultando a vida dos trabalhadores. Ou não são
trabalhadores aqueles pequenos e microempresários? Não são trabalhadores os
autônomos? Os profissionais liberais? Esses estão vivendo muito mal com seus
negócios no Centro da Capital, e ainda verão majorados os valores do IPTU acima
da inflação? São trabalhadores também! São trabalhadores também os ambulantes,
os que fazem o comércio informal dentro de Porto Alegre, que alugam imóveis e
pagam o IPTU, porque assim rezam os seus contratos de locação.
Concordo com o Ver. Guilherme Barbosa quando diz que é pior uma
meia-verdade do que uma mentira. Pois essa é uma meia-verdade. É uma
meia-verdade dizer que estão trabalhando preocupados com as pessoas que não têm
condições, com os carentes de Porto Alegre. Isto não é verdade! Porque essas
pessoas é que serão destruídas em seus orçamentos, serão prejudicadas e não as
da classe média para cima. Para essas se aumentar 10, 15% não haverá diferença!
Mas para o trabalhador comum, para o funcionário público, seja estadual ou
federal, que tanto é defendido pelo Partido dos Trabalhadores - esse também
será punido com este Projeto, porque esses funcionários estão há quase dois
anos sem majoração em seus salários.
A Cidade de Porto Alegre merece uma qualidade de vida cada vez melhor.
Queremos que Porto Alegre seja a melhor Capital do Brasil, mas não deste jeito.
Deveriam trazer aqui uma Planta de Valores melhor estudada, melhor trabalhada
para que sejamos convencidos de que Porto Alegre realmente precisa deste
reajuste.
Para concluir, eu lhes digo: o que o PT necessita neste momento, num
ano eleitoral, é de mais verbas, querem mais verbas para publicidade. Isso está
provado e recomprovado! Eu coloco aqui, nós queríamos uma Emenda para o
Orçamento, minorando a verba para publicidade, de 0,5% para 0,35%, e, ao
contrário, foi aprovado nesta Casa uma verba de 1,2%!
O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. já está
concluído.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Para concluir, eu digo:
Porto Alegre necessita, sim, de mais verbas, e as verbas estão em 1,2! Em 1,2%!
O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. foi
ultrapassado em 3 minutos. V. Exa. já está falando há 8 minutos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu peço a V. Exa. que seja
respeitado o Regimento da Casa. Em primeiro lugar, com respeito à palavra da
Vereadora; em segundo lugar, eu me inscrevo e cedo meu tempo à Vera. Anamaria
Negroni.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a inscrição
do Ver. Antonio Hohlfeldt, informando a S. Exa. que, durante todo o tempo em
que este ou os demais Vereadores estiverem a frente da Mesa, apenas fizeram
cumprir o Regimento da Casa. Se o tempo é pequeno, 5 minutos para cada Vereador
discutir o Projeto, é por força do Regimento.
Tendo em vista a inscrição do Ver. Antonio Hohlfeldt, nós concedemos
mais 5 minutos regimentais à Vera. Anamaria Negroni.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Muito grata, Sr.
Presidente. Agradeço também ao meu Líder, Ver. Antonio Hohlfeldt por essa
concessão. Eu continuo dizendo: Porto Alegre necessita sim fazer melhorias, ter
mais qualidade de vida. Mas 1,2%, como ficou aprovado para o ano de 1998, para
ser gasto com publicidade não podemos concordar, porque a partir do momento em
que um ponto dois é utilizado para esse tipo de gasto, vai faltar para a
educação, para a saúde e para a
habitação nesta Cidade, e para tudo isso que o PT tenta defender com meias-verdades.
Quem vai perder com isso é o pessoal da periferia, lá onde eu vou, na vila, e
onde nunca encontrei um Vereador petista. Ontem mesmo estivemos comentando isso
na Ilha das Flores onde estive e onde ninguém vai, nem na Ilha dos Sargentos e
em nenhuma outra ilha. Talvez para fazer suas campanhas eles compareçam lá.
O Vereador que votar contra não pode ter a preocupação de ser ou não
eleito. O Vereador deve votar com convicção, e não por palavras. A gente sente
que neste Plenário já houve manobras. Eu não posso apontar os nomes, mas os
Vereadores sabem quem vai se vender aqui dentro. Sabemos que 14 votos existiam
favoravelmente.
O SR. GUILHERME BARBOSA
(Questão de Ordem): Na tribuna, a Vera. Anamaria Negroni fez uma grave acusação a esta
Casa, a este Plenário. Ela disse que sabe quais os Vereadores que vão se
vender. É necessário que ela nomeie os Vereadores desta Casa que irão se
vender.
(Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência vai
respeitar o direito a inviolabilidade das posições sustentadas pelas
prerrogativas da imunidade parlamentar a que faz jus essa Vereadora, como todos
os 33 Vereadores desta Casa.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, desde o
início desta Sessão há manifestações por parte da platéia e nenhum Presidente,
nesta tarde, fez qualquer referência a esse problema, fazendo com que fosse
cumprido o Regimento. Peço que V. Exa. tome providências nesse sentido.
Com relação ao Orçamento Participativo, o IPTU é um problema da Cidade,
se refere ao cidadão de Porto Alegre, mexendo no bolso inclusive daqueles que
não têm dinheiro. Será que o Orçamento Participativo foi consultado com relação
isso? Ele deveria ter sido consultado.
Respeito todos os partidos desta Casa e o PT por sua organização, até
por conseguir votar um imposto com o qual ninguém concorda que seja aumentado;
até para isso eles conseguem encher as galerias, trazendo gente para fazer
pressão para que nós venhamos a votar.
Quatorze Vereadores iam votar contra o IPTU, se eles conseguirem mais 3
votos existiu barganha, que ficará bem clara para o povo de Porto Alegre. Muito
obrigada.
(Não revisto pelo oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo
solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, 30 de
dezembro de 1997.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Cláudio Sebenelo,
e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO
(Requerimento): Requeiro a V. Exa. e solicito à Vera. Anamaria Negroni que me conceda
a cópia das notas taquigráficas do seu pronunciamento, que analisarei à luz do
nosso Código de Ética Parlamentar - Resolução nº 1319.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: As notas taquigráficas do
meu pronunciamento estão à disposição de todos os Vereadores desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista a
manifestação da Vera. Anamaria Negroni está dispensado o lapso de tempo em que
todo o cidadão tem o direito de acesso às notas taquigráficas. Está deferido o
Requerimento da Vera. Maria do Rosário com a anuência da Vera. Anamaria
Negroni.
Nós apregoamos o deferimento, pelo Presidente da Casa, nesta data, de
Requerimento firmado pelo Ver. Hélio Corbellini, que retira de tramitação a
Emenda nº 1 ao Projeto original - PLCE nº 003/97.
Apregoamos a Emenda nº 7 ao PLCE nº 003/97, de autoria do Ver. Carlos
Garcia, subscrita pelo Ver. Hélio Corbellini, na forma da cópia recebida por V.
Exas.
Apregoamos também o deferimento do Requerimento do Ver. Luiz Braz que
requer sejam votadas destacadamente a expressão “até no máximo 01 (um) ano após
o pagamento”, do parágrafo 1º do art. 31, com redação do art. 3º, e a letra “c”
do parágrafo 1º do art. 31.
Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 003/97 com Substitutivo e
Emendas a ele apostas. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar o PLCE nº 003/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje já foi-me oferecida uma missa de Réquiem, e eu dou um
conselho: façam como eu, calma, informações corretas da própria Prefeitura. Não
é necessário levantar a voz, que meu amigo Ver. Juarez Pinheiro vai ficar muito
tempo falando com tranqüilidade, senão serei eu que vou à missa.
Ao início deste debate eu dizia das minhas dúvidas quanto ao art. 91,
do Regimento, de que este Substitutivo deveria ter sido apresentado na Pauta ou
nas Comissões. Não foi nem na Pauta nem nas Comissões. Até acho que não foi um
Substitutivo, e sim um acréscimo. Não estou muito preocupado, porque confio nos
meus pares e ele será derrubado, quer seja Substitutivo, quer seja acréscimo,
como penso que é. Fico muito preocupado, porque vêm aqui alguns Vereadores e
ficam entusiasmados, defendendo intransigentemente a qualidade de vida.
Ontem mostrava para servidores da Casa o discurso de posse de quando
fui Prefeito, onde lembrava que Porto Alegre tinha o primeiro lugar em qualidade
de vida entre as capitais brasileiras, há muito tempo. Eu fui Prefeito e por
três vezes tivemos a melhor qualidade de vida em todo o Brasil. Com o Orçamento
de 125 milhões de dólares - e meus números sempre são informações dadas pelo PT
- para um orçamento que hoje é cinco ou seis vezes maior do que aquele. É claro
que eu não tinha uma taxa de pluvial, portanto, eu tinha menos problema de
pluvial. Eu acho que administrar a taxa de pluvial é que complica, como eu não
tinha taxa de pluvial tinha que substituir tudo pelo trabalho. Os meus
funcionários sabiam que tinham que trabalhar, porque não tinham taxa de
pluvial. Agora com a taxa de pluvial as máquinas, que deveriam esgotar a água
não funcionam, não têm reparação, não tem nada. Agora, todos eles choram da
mesma maneira. E sempre se diz que deve-se arrecadar mais para o ser humano,
mas eles parecem esquecer que arrecadariam do ser humano. O que está acontecendo com o Orçamento da Prefeitura? E
eles dizem que o IPTU vai ser 5 reais a mais para cada um, não é verdade. Vejam
que as receitas correntes da Prefeitura, em matéria de receitas próprias, em 11
meses, arrecadaram 111 e meio por cento do previsto e ainda falta o mês de
dezembro. As receitas transferidas arrecadaram 115% a mais que o previsto. Eles
falam aqui que a Lei Kandir tirou dinheiro do Município. E quantas leis mais
tiram dinheiro do Município? Mas é sempre 15% a mais do previsto, mas em 11
meses. O Fundo de Participação dos Municípios, em 11 meses, representa 137 e
meio por cento do previsto em 12 meses. E eles estão reclamando aqui que está
faltando dinheiro. Não sabem é administrar. O que eles pretendem com o IPTU, se
o apêndice do Ver. Hélio Corbellini passasse, daria mais uns 4 milhões de
reais.
Está aqui uma publicidade do “Cidade Viva”, documento da Prefeitura. Eu
pergunto se é para isso que querem aumentar o IPTU acima da inflação, já que
foi aumentado, entre 95 e 97, em 33% acima da inflação. E pergunto, também, se
o Orçamento Participativo aprovou essa despesa: 3 milhões 702 mil reais só no
“Cidade Viva” e só na televisão. Portanto não há o que discutir e a missa de
Réquiem deve ser rezada, sem dúvida nenhuma, para o malfadado e pretendido
aumento do IPTU acima da inflação. E ainda tenho as minhas dúvidas se pode ser
colocada a inflação, e nós vamos discutir depois. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está
com a palavra, para encaminhar o PLCE nº 003/97.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é muito proveitoso para eu ficar na minha tribuna, ouvindo as
discussões que são feitas aqui e, por isso, muitas vezes, cedo o meu tempo a
Vereadores que fazem a discussão de forma inteligente. Muitas vezes, quando
ouço as discussões, as mesmas fazem-me lembrar de uma frase muito singela de
Mário Quintana, em que ele diz que "a mentira é uma verdade que esqueceu
de acontecer". Eu ouço, muitas vezes, algumas verdades desta tribuna, que
esqueceram de acontecer, como a que o Vereador fez dizendo que o PTB defende o
interesse dos ricos. Ora, o nosso Prefeito Raul Jorge Andrada Pont disse que as
vilas que sofreram melhorias terão os seus percentuais tributários aumentados.
Até onde eu sei, quem mora nas vilas são pessoas não ricas. Outros Vereadores,
nesta tribuna, cobraram do PTB uma postura diferenciada nos municípios que
administra. Mas eu não vi ninguém subir aqui e cobrar postura de município como
Gravataí ou Brasília. Mas tudo vale a pena e Fernando Pessoa tem toda razão,
tudo isso vale a pena. O PTB tem uma postura séria, e já está firmada, é contra
a aprovação desse Substitutivo, por entender que ele vai onerar sim os
contribuintes, e isso será um grande erro. Nós não queremos cometer esse erro.
Eu gostaria de encerrar com uma frase de Sade em que ele diz: "O erro
consciente é como golpe violento, mesmo que a ferida sare, a cicatriz
fica." E nós não queremos deixar cicatrizes nos contribuintes de Porto
Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pelo oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra, para encaminhar o PLCE nº 003/97.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não vou aqui recuperar o mérito de toda a disputa e de todo o
debate que se teve, mas eu quero resgatar e homenagear, respeitosamente, ao
Ver. Hélio Corbellini, que centraliza o debate de hoje. Quero deixar público,
Ver. Hélio Corbellini, o respeito pelo seu esforço em colaborar com a cidade de
Porto Alegre, no sentido de buscar uma negociação exaustiva, permanente,
incessante, com todos os segmentos da Casa, no sentido de buscar aquele número
necessário de votos para a aprovação de um Substitutivo, sem ter o Projeto
original, como se ele garantisse alguma coisa a Porto Alegre. Quero dizer que
lho respeito por isso. Só não o acompanho nesta votação, neste seu esforço,
porque, uma vez mais, nós travamos na intransigência do Executivo Municipal.
Entre aquele texto original que havíamos recebido como proposta de V. Exa. para
análise e discussão, e que vários de nós se dispuseram a trabalhar e, quem
sabe, apoiar. Entre as propostas, chegamos a acrescentar, como sugestões, tendo
até retorno do Executivo, questões mais simples para o Executivo, mas que são
importantes para o contribuinte, como é o caso do contribuinte aposentado que
ganha três salários mínimos, que a Prefeitura teima em calcular pelo valor
bruto, em vez de calcular pelo valor líquido. Eu conheço muitos aposentados que
têm sido onerados com pesados tributos do IPTU, ou, como é o caso do vencimento
das parcelas do IPTU anual, que a Prefeitura fixou no dia 25 de cada mês e
obriga o contribuinte a pegar empréstimos bancários, porque ele só recebe no
dia 30, 31 ou no dia 05 do mês seguinte. Mas, enfim, pequenas questões havíamos
proposto. Concordarmos com a idéia original daquilo que havia sido redigido por
V. Exa., em percentuais bem menores. E nisso até estivemos trabalhando com os
companheiros de Bancada, com outros Líderes. Mas houve tropeços na discussão
final por que o Executivo não abriu mão de percentuais que são, na prática, o
dobro daqueles sobre os quais nós havíamos trabalhado inicialmente. Realmente,
é muito difícil aceitarmos a negociação. Sobretudo, quando vemos que, se não
são, de fato, as residências mais populares aquelas que serão mais oneradas, e,
ainda aí, o Ver. Hélio Corbellini teve um cuidado muito grande na redação do
seu Substitutivo, também não são os imóveis de maior valor.
Na verdade, a linha perniciosa do Projeto - e essa é difícil de se
corrigir - é que ela vai direto na penalização da classe média. Neste Projeto
se entende por quê: porque é o caminho mais fácil e mais curto de se fazer
caixa sem muito trabalho. A maioria da cidade de Porto Alegre é composta da
classe média que, talvez, consideramos classe média média, classe média alta,
classe média baixa; mas, genericamente, é de classe média. São aqueles bairros
que estão fora da Zona 1, de tributação, na Zona 2, na Zona 3, sem serem
aqueles exemplos que foram tão lembrados aqui pelo Governo Municipal. Mas, são
esses da Zona 2 e da Zona 3 que sofrerão o maior impacto da tributação.
Com todo o respeito que merece o Ver. Hélio Corbellini com quem
dialoguei permanentemente, eu tenho, respeito pela sua coragem, por ter trazido
até aqui o Projeto e de ter, talvez, calado com humildade a disputa que nós
podemos ter ganho - a disputa no bom sentido - a disputa da Cidade, se houvesse
um pouco mais de humildade do Executivo. A falta de humildade do Executivo vai,
de uma certa maneira, derrotar o seu esforço. Espero que V. Exa. não desista
de, em outros momentos, voltar a conversar e chegar a mediações que esta Casa
já mostrou, muitas e muitas vezes, ser capaz de fazer, desde que respeitada na
sua representação.
Portanto, contrário ao Projeto, mas esperando que possamos continuar a
discutir outros Projetos em prol da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Carlos Maciel
está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 003/97.
O SR. JOÃO CARLOS MACIEL: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Falo em nome do PMDB, de um partido que nunca governou o Município
de Porto Alegre. Portanto, descompromissado completamente com a situação que
vivemos hoje nesta Cidade.
Sou um Vereador temporário, novo, como bem disse o Ver. Gerson, mas
Vereador me sinto, aos quarenta anos, cansado, quase um velho, por ver, ao
longo de nove anos de administração do PT, a falta de iniciativa para tantos
problemas desta Cidade.
Ontem, falava das graves ocorrências resultantes da chuva. As bombas
que deveriam ser acionadas durante as fortes enxurradas em Porto Alegre não
estavam funcionando, não sofreram assistência, revisão. Esse contexto tem tudo
a ver com o IPTU que está sendo discutido hoje aqui. Como pode uma
administração de nove anos não estar preparada para um problema que se repete a
cada ano e a cada quase forte chuva que acontece na Cidade? Vejo aqui um
partido alucinado para justificar um aumento acima da inflação. Asfaltamento,
muito comemorado, que, por alguns meses, já se encontra todo esburacado. E lá
vai mais dinheiro dos cofres públicos pela péssima qualidade do serviço. Vejo
no PT um partido não muito preocupado, por exemplo, com o desemprego, quando
fala contra a GM, contra a FORD. Parece que não está preocupado com a pior
crise que este País enfrenta, que é o desemprego. Após nove anos de
administração popular, lembro que, como saldo positivo - ontem toquei nesse
assunto aqui - desde o último viaduto a ser construído na administração do Sr. Vilella, nada falta de visão política
plena. Trânsito significa taxistas, lotações, ônibus, operários,
engarrafamentos resultantes de uma visão pequena de administração. E como eu
disse ontem, Porto Alegre não é uma vila, não é uma aldeia para ser tratada
como vem sendo tratada. Vivemos em uma cidade histórica, amamos esta Cidade,
tão grande como atrasada ao mesmo tempo, pela falta de visão política. Os
mesmos que pregam contra aumentos, privatizações, entregam, com cumplicidade, o
transporte coletivo de às decisões dos empresários da ATP! Hoje estão ameaçadas
diante de um Projeto que, daqui a pouco, entra em votação, as lotações. Indiretamente,
quase duas mil pessoas operam com lotações em Porto Alegre, e pode ser uma
ameaça a mais de desemprego gerada pelo próprio PT. A pregação do "Faça o
que eu digo, mas não faça o que eu faço" não é a pregação do PMDB. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está
com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Quero resumir que, primeiramente, por decisão do PDT,
majoritariamente, votaremos contrário a qualquer tipo de aumento neste
instante. Evidentemente, também do IPTU.
Não pude ouvir todos os pronunciamentos, mas sei que foram usados
argumentos de ambos os lados, argumentos que eu já havia escutado na imprensa e
aqui também na discussão preliminar, e que, certamente, são argumentos
ponderáveis de ambos os lados.
Eu diria que, no meu convencimento, este aumento não faz jus à
inteligência da Administração Popular. Certamente, é uma imposição do
Secretário da Fazenda que, politicamente, é um desastre, eu quero dizer que
este aumento deve ser rejeitado, porque é inoportuno quando vem um Pacote
Federal em cima da população e a Administração, insensivelmente, não retirou o
Projeto; fez ameaças, foi, veio e insistiu novamente com o Projeto. Se
perguntarmos à população, na Rua da Praia ou em qualquer lugar desta cidade, a
média população, tenho certeza de que 90% dirão que não querem aumento de
qualquer tipo. Eu fico pasmo quando, inteligentemente, com grande capacidade de
oratória, de convencimento, Vereadores justificam o aumento.
O meu entendimento é absolutamente linear, não é hora para qualquer
tipo de aumento. Por isso, nós não temos dúvida de que faltou um pouco de
flexibilidade ao Governo colocando a matéria em votação, neste momento, porque
já se sentiu, aqui, que a disposição é, e creio que continua sendo,
absolutamente contrária ao aumento.
Eu cheguei a dizer, e até sugerir, que se esperasse o reflexo da
declaração de renda, que é até 30 de abril, para ver como se comportava o
Pacote Federal em cima da população para aí, se pudesse pensar em uma
alternativa. Mas não, lamentavelmente. Agora, inteligentemente, está-se usando
o Substitutivo de um Vereador do Partido Socialista Brasileiro para embutir um
aumento, embora os índices sejam diminuídos. Mas, vejam, segundo dados
divulgados pela imprensa, a inflação vai ser 4%, não chegará a 5% e a redução
do IPTU, que está-se votando, agora, é 6,5%. Então, seria acima da inflação
anual. Temos que levar em conta que os índices, hoje, na economia, os números,
têm amplitude bem maior do que possa parecer.
Por isso, Sr. Presidente, encerrando, quero declarar que, a Bancada do
PDT, Vereadores Elói Guimarães, Pedro
Ruas, Isaac Ainhorn e este Vereador, Partido que aprofundou esta discussão,
também não foi pacífica, vota contra este aumento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra para encaminhar o PLCE nº 003/97.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, talvez uma frase que foi pronunciada, aqui, nesta tribuna, que
Porto Alegre não é uma Vila, tenha sintetizado parte do espírito que faz com
que alguns Vereadores votem contra este Projeto, que é o desdém em relação a
setores das classes populares da nossa Cidade.
Para nós, os trabalhadores e moradores das Vilas ou de qualquer outro
Bairro devem recuperar o direito à completa cidadania e à qualidade de vida aos
serviços públicos. Portanto, morar numa Vila ou morar num Bairro, como eu moro,
não faz diferença nenhuma, e não deve servir para segmentar a opinião política
que temos sobre a organização da Cidade.
Porto Alegre teve a coragem, no início da década passada, de fazer uma
reforma tributária, antecipando-se a todos os Municípios brasileiros e, a
partir dali, organizar, em meio à crise, uma cidade que resiste a sucumbir ao
verdadeiro processo de exclusão social que nós vemos em todo o nosso País. O
nosso País está, infelizmente, pelas políticas dominantes, se transformando
numa grande favela continental, um lugar onde em cada esquina temos verdadeiras
legiões de crianças, homens e mulheres em busca de emprego, sem ter o que
fazer, ou em busca de um prato de comida e um pedaço de pão. Nós fizemos isso
com a humildade de quem sabe que não é o dono da verdade, mas que quer, pelo menos, ter alguma sociedade com
ela, como diz o Ver. José Valdir.
Nesse Projeto o Executivo e a Bancada do Governo, nos últimos noventa
dias, só o que fazem é discutir,
negociar e recuar da sua proposta inicial. A proposta que está em curso
é o resultado desse esforço e, portanto, não cabe a colocação do Ver. Antonio
Hohlfeldt que diz que o Executivo não aceitou índices, índices que ele se negou
a discutir, pois eu o procurei várias vezes para discutir a matéria e ele se
recusou a fazê-la.
Quando dizíamos das dezenas de cidades que o PMDB, PTB, PFL governam e
que aumentaram o IPTU não o fizemos em
tom de crítica, mas dizendo que essa é a maneira concreta que os municípios
estão encontrando para enfrentar a verdadeira crise que se assola sobre as
cidades que tiveram, desde a Constituição de 88, ampliadas as suas
responsabilidades com a saúde, educação e outros serviços, mas que não tiveram
a contrapartida econômica necessária, exceto por um pequeno lapso de tempo.
Portanto, esse dilema tem que ser enfrentado com seriedade e coerência.
Por isso que a Bancada de Vereadores do PT, nesses municípios tem discutido e
na maioria dos casos tem aprovado Projetos como esse desde que eles sejam
regidos pelo princípio da progressividade, desde que haja um controle público
sobre a aplicação das verbas, condição necessária para que possamos ter uma
cidade organizada de forma democrática e para que esses recursos se transformem
em qualidade de vida.
No entanto, queríamos ter a oportunidade de fazer esse debate na Câmara
de Vereadores de Porto Alegre, Ver.
Antonio Hohlfeldt, de como organizar, como enfrentar, como resistir, na
administração de uma cidade, à crescente crise que a recessão econômica internacional, mas amplificada pelas
políticas do governo federal e estadual tem obrigado os administradores,
inclusive de partidos da base governista como do PSDB, PTB, PMDB, do PFL, a
enfrentar o desafio das finanças próprias dos municípios porque essa é a única
garantia que os Prefeitos das cidades têm de que terão recursos. Por exemplo, o
Ver. Dib fala muito na arrecadação, mas ele, como sói acontecer no último
período, não fala em nenhum momento do conjunto do orçamento, das verbas de
transferência que o governo que ele apóia, em nível Estadual, tem retido; quase 100 milhões do Município de Porto
Alegre. Nisso, ele não fala. Quero concluir dizendo o seguinte: nesses 90 dias,
nós procuramos discutir de forma séria, de forma clara, de forma qualificada a
questão da remuneração e do financiamento dos municípios. Nós queremos dizer
que a votação que vamos realizar nos próximos minutos, ela não encerra o
assunto, ao contrário, ela só vai amplificar a necessidade de que nós façamos,
cada vez mais, um debate qualificado e marcado pelo interesse público e não
pelo interesse de derrotar ou aprovarmos esse Projeto porque a administração
dos municípios e os cidadãos da cidade merecem que o artífice político tenha a
mediação do interesse público, e, não, de interesses menores, como norte da sua
atuação em todos os aspectos da vida política e pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol para encaminhar o PLCE nº 003/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é evidente que a decisão que a Casa irá tomar dentro em breve, pela
sua repercussão, tenha merecido o debate acalorado que, por vezes, aconteceu
aqui na Casa, todo ele a demonstrar a responsabilidade com que o Legislativo da
Cidade encara essa decisão da maior importância. Conversei muito com o
Vereador, meu companheiro de Bancada, Gilberto Batista, e amadurecemos, juntos
uma posição. Naturalmente, Sr. Presidente, que não surpreenderíamos a Cidade se
simplesmente votássemos contrariamente ao Substitutivo de autoria do eminente
Ver. Hélio Corbellini, que contém no seu bojo, claramente, o aumento da receita
do Município através da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Seria um discurso tranqüilo, pacífico, a cidade inteira haveria de
compreendê-lo, inteiramente de acordo com as nossas posições doutrinárias,
externadas inclusive em votações recentes na Assembléia Legislativa do Estado,
quando o único representante do Partido da Frente Liberal, posto à frente de um
aumento na alíquota do ICM, proposto pelo Governador Antônio Britto, a quem
apoiamos integralmente, não titubeou, coerente com a nossa posição política, em
ficar contra esse aumento, porque pensamos que é hora de reduzir a carga
tributária e não de aumentar a carga tributária.
O assunto não se resolveria tão simplesmente com essa colocação. Por
isso vim à tribuna, e o faço, inclusive, em homenagem ao ilustre Ver. Hélio
Corbellini, que teve a coragem de dar cobertura, com o seu nome, a uma
tentativa desusada de consertar uma situação que foi colocada na postura em que
se encontra presentemente por fatos que a Cidade conhece. Esse assunto deveria
ter sido resolvido há muito tempo, quando aqui esteve o projeto que de forma
direta propunha a revisão dos valores básicos da tributação municipal em termos
territoriais e urbanos, e que foi retirado do debate por orientação política do
Governo do Município, que tenta agora, no dia 30 de dezembro, numa Convocação
Extraordinária, assegurar, através da aprovação do Substitutivo, isso que eu
considero um presente de grego para a Comunidade Porto-alegrense, que vai ter que
conviver com uma mudança de ano atribulada, com mais esse aumento e com mais
esse agravo no seu já combalido orçamento familiar. Por isso, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, com a maior tranqüilidade, com a maior serenidade, anuncio o
voto do PFL, contrário ao Substitutivo do Ver. Hélio Corbellini, mesmo
reconhecendo nele uma coragem muito grande em tentar contribuir com seus
ex-companheiros, oferecendo uma solução, solução essa que ele havia nos
anunciado em setembro. Acreditávamos que pudesse vir noutro Projeto, naquele
Projeto que tratava objetivamente desse assunto, em termos diferentes do que,
afinal, acabou sendo apresentado.
Tenho a opinião, da qual partilha o Ver. Gilberto Batista, de que até
mesmo sob o ponto de vista jurídico o Substitutivo do Ver. Corbellini apresenta
incorreções que deveriam, por si só, justificar o não-acolhimento do mesmo na
sua tramitação normal. Mas são situações passadas. Agora, temos que,
objetivamente, saber o seguinte: quem vai interromper esse ciclo histórico que
se instalou em Porto Alegre de que sob os mais diferentes expedientes, ano após
ano, ocorrem aumentos na tributação municipal? Quem vai ficar nessa mesma
posição?
Todos os anos temos aumento de tributos, de uma forma ou de outra. E
nem isso tem solucionado os problemas de habitação popular, de saneamento
básico, de educação, da saúde, que foi reforçada esse ano com mais de 200
milhões de repasse do Governo Federal.
É hora de se interromper esse ciclo negativo. Vamos dizer não a esse
aumento de imposto que se pretende impor à cidade de Porto Alegre, porque não
há mais como justificar essa fúria fiscal que tem caracterizado os últimos anos
da Administração Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está
com a palavra para encaminhar o PLCE nº 003/97.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, cidadãos aqui presentes. Darcy Ribeiro comumente usava uma
expressão: ele sempre dizia e lembrava que lutou pelos índios e foi derrotado;
que lutou pelos analfabetos e foi derrotado; que lutou pelos sem-teto e foi
derrotado: que ele, mesmo sabendo que ele lutou pelos sem-teto e foi derrotado,
mesmo sabendo que às vezes era mais fácil estar ao lado dos vitoriosos, mas
lembrando sempre que as guerras não se resumem numa única batalha.
Tenho certeza de que o político que está no campo da esquerda - já
disse isso várias vezes - tem que parar de profetizar o caos e começar a semear
esperança. Mas por que - e alguns Vereadores me perguntaram - não retiramos o
Substitutivo? Primeiro, porque não fomos usados por ninguém, e jamais seremos
usados. Porque em setembro - como lembraram os Vereadores Reginaldo Pujol e
Antonio Hohlfeldt - fizemos uma proposta a todos os partidos, dizendo que há
certos assuntos de interesse de toda a população e da Cidade que não podem por
nenhum partido, seja do centro, da esquerda, da direita, ser ideologizado. Toda
vez que um partido, ou um político, ideologizar a questão num Plenário, num
Legislativo, ele corre o risco de ver
sua verdade submergir em paixões que cegam o caminho do interesse maior da
cidade. Lamentavelmente este assunto foi ideologizado. Lamentavelmente todos os
partidos aumentam os tributos. Lamentavelmente os partidos ainda não têm como
resolver os problemas de todos segmentos sociais do País. Nisso estão todos os
partidos comprometidos, e nós somos inteiramente comprometidos. Naquilo em que
temos a convicção de que seja o melhor para a Cidade nós sempre lutaremos até o
fim. Seria muito fácil para nós - e o caminho da facilidade nunca é o caminho
mais justo e correto -, retirarmos o
Substitutivo, mas se nós fizéssemos isso estaríamos negando os nossos
princípios, negando tudo aquilo por que lutamos desde os nossos dezessete anos.
Nós temos uma trajetória de luta e os companheiros Vereadores, sejam da
oposição, sejam da situação, verão que nestes três anos que me restam de
mandato estarei nesta tribuna defendendo projeto da oposição se for justo,
projeto do Governo, se for justo, projeto de qualquer partido desde que seja
correto e bom para a globalidade da Cidade, que é difusa. Nós jamais usaremos
exemplos comuns, para generalizar situações, porque as verdades que já foram
ditas - e nós acreditamos nisso - estão em todos os corações. Ninguém tem a
verdade absoluta. Ninguém pode aqui, nesta tribuna ou em qualquer lugar, se
arrogar o direito da verdade absoluta e
da certeza de que aquela é a posição mais correta.
Sr. Presidente, eu solicito o tempo como autor da proposição.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. tem o
tempo de mais cinco minutos para encaminhamento.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Portanto, no fundo - eu
espero que os debates que ocorreram aqui frutifiquem para o ano que vem, e
tenho certeza que isso acontecerá porque esta é uma Casa digna - o que estamos
discutindo, e isso teve que estar claro para os cidadãos e para os Vereadores,
é o que a Lei nº 7 manda fazer. A Lei Federal nº 7 manda que as plantas de
valores sejam reajustadas sempre que o seu reajuste seja maior do que o
reajuste da planta passada. Então é uma obrigação desta Casa examinar isso.
Agora, não discuto e acho que todos têm o direito de ser contra índices
de aumento, taxas de aumento, níveis de aumento, porque é legítimo. Cada
Vereador, aqui, representa o legítimo interesse de seu segmento. Representa o
legítimo interesse do seu partido, que é absolutamente legítimo, tanto que foi
eleito pela população. Mas que fique neste debate uma lição para todos nós, e
este Vereador aprendeu novamente: sempre que esta Casa ideologizar as questões,
correrá o risco de se cegar por paixões que não são as mais nobres. Vamos
terminar este debate, vamos votar e, depois, entraremos em outro Projeto
extremamente importante para a Cidade, porque ele envolve não só segmentos de
interesse, mas toda a população. Espero que esse debate também não seja
ideologizado, porque, se o for, segmentos e interesses serão prejudicados, o
cidadão será prejudicado - iremos tratar de uma concessão de interesse social
do bem comum. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo
nº 01 ao PLCE nº 003/97. A votação será nominal, solicitada pelo Ver. Clovis
Ilgenfritz. (Após chamada nominal). REJEITADO por 14 votos SIM, 18
votos NÃO, e 01 ABSTENÇÃO.
A Emenda nº 1 fica prejudicada.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, eu fiz uma
Declaração de Voto e gostaria que ela fosse lida.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
"Declaração de Voto
Eu, Ver. Carlos Garcia, resolvi optar pela abstenção, para não ir
contrariamente à posição do Partido, que indicou que se deveria votar a favor
do Substitutivo do IPTU, por acreditar que a classe média será penalizada e que
os atuais dissídios coletivos têm sido acordados com percentuais abaixo da
inflação. Não poderia, por convicção própria, votar a favor. Portanto, me
abstenho da presente votação.
(a) Ver. Carlos Garcia".
Declaração de Voto da Vera. Anamaria Negroni (Lê.)
"Declaração de Voto
Voto contra o presente Substitutivo, porque o mesmo, tal qual o Projeto
do Executivo Municipal, não apresenta solução justa para a população porto-alegrense.
Não estou votando contra por simples ideologia, mas, sim, conscientemente, e
provo aqui que já votei em pelo menos três projetos de forma contrária à minha
Bancada. O povo porto-alegrense necessita de justiça.
(a) Vera. Anamaria Negroni".
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto
original, PLCE nº 003/97.
Há necessidade de esclarecer que há uma expressão destacada, e as
Emendas serão votadas logo após. Existem cinco Emendas e uma expressão
destacada.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu pediria
a V. Exa. para encaminhar, em virtude do Destaque.
O SR. PRESIDENTE: O Destaque vai ser votado
após a votação do Projeto.
O SR. LUIZ BRAZ: Preciso encaminhar agora,
até para explicar o Destaque.
O SR. PRESIDENTE: A situação é bem clara,
vota-se o Projeto e no momento da votação do Destaque V. Exa. pode encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, iremos votar cinco Emendas, sendo que a Emenda nº 2 foi
retirada, solicito o texto da Emenda nº 5, pois não recebi.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da
Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
com abstenção do Ver. João Dib.
As Emendas foram distribuídas. Emendas 3, 4, 5 e 7. Expressão destacada
é “até no máximo um ano após o pagamento”, do parágrafo 1º do art. 31, com
redação do art. 3º, bem como, a letra c do parágrafo 1º do art. 31.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 003/97 - Proc. nº 2440/97. (Pausa.) (Após a
chamada.) APROVADO por 29 votos SIM.
Passamos à votação das expressões destacadas. Em votação.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar as expressões
destacadas.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. A idéia deste Vereador foi acompanhada também quando o Ver. Hélio
Corbellini fez o seu Substitutivo que também não concordou com um ano apenas de
prazo para se fazer a compensação tributária, no caso de pagamento maior do
ISSQN. Lembro-me que no Substitutivo, o Ver. Hélio Corbellini colocou prazo de
cinco anos, que é um prazo normal, para se fazer as compensações. Nós
resolvemos optar, nós que tínhamos colocado uma Emenda, como nós, quando
procuramos o processo não encontramos a Emenda, resolvemos optar por fazer o
destaque que, na verdade, vai causar o mesmo efeito. Estamos retirando do texto
exatamente o prazo de um ano para fazer com que a compensação tributária possa
se dar, quando o cidadão se der conta que está pagando a mais, ele pode fazer
essa compensação tributária a qualquer instante.
Estamos retirando também a letra "D" do art. 31 que está
sendo modificado, porque essa letra apenas é um complemento a um ano que está
atualmente no Projeto, ou que estava, já que votamos, quando votamos com
destaque a expressão "um ano" foi retirada. Como a "D" está
acompanhando a expressão que foi retirada, nós também fizemos destaque para
essa letra, deixando que essa compensação seja feita a qualquer instante. Não
prejudica o Governo e também não queremos dar prejuízo para aquelas pessoas que
por uma questão não delas, mas por um erro momentâneo, possam ser prejudicadas
no pagamento maior do ISSQN. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar as expressões destacadas.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero fazer um resumo de nossa posição com relação a essa Emenda.
Evidentemente que, nesse assunto o Ver. Gilberto Batista, diante da
possibilidade de que não tinha certeza com relação a aprovação ou não do
Substitutivo, eu solicite a ele que nos ajudasse nesse sentido, e ele examinou,
em conjunto com a nossa assessoria, todas essas Emendas e nós firmamos uma
convicção, coincidentemente, com a posição externada pelo Ver. Luiz Braz, e
entendemos que se o propósito do Projeto que mereceu unanimidade da Casa é
confessadamente desburocratizar alguns trâmites da área fiscal do Município,
especialmente essa figura da compensação, amplamente apoiada na Legislação
Brasileira, inclusive por normas constitucionais, o sentido limitador do
exercício desse direito apenas por um ano, seria uma incongruência. Com
idêntica ênfase de que apoiamos o Projeto já aprovado com o nosso voto e do
resto dos Vereadores, apoiaremos as Emendas quando elas refletirem
bom-senso e, sobretudo, coerência com
os objetivos declarados do Projeto. Acreditamos que a Emenda que o Ver. Luiz
Braz patrocina tem a capacidade de guardar coerência com o conjunto do Projeto,
de não prejudicá-lo e auxiliá-lo na realização do seu objetivo que, no caso da
compensação, é exatamente dar margem ao cumprimento de disposição de lei maior
e permitir ao contribuinte o exercício de um direito que lhe é absolutamente
constitucional e de bom-senso. Se propiciássemos esse direito e limitássemos o
exercício dele no tempo,
comprometeríamos a eficiência do Projeto em um de seus aspectos
fundamentais e com isso ao invés de
contribuirmos, estaríamos prejudicando a eficácia e o raio de alcance dessa
proposição de origem executiva que mereceu da totalidade da Casa, em uma
demonstração de que aqui as posições não ficam atomizadas e maniqueisticamente
colocadas entre a oposição e situação, todos nós votamos a favor do Projeto e
acreditamos que sendo essa a proposição do Ver. Luiz Braz tão coerente e tão
ajustada ao sentido geral do Projeto, que a Casa da mesma forma que fez com o
Projeto principal, com o Projeto originário, procederá da mesma forma com
relação a essa Emenda, contribuindo para que a coerência seja mantida, os seus
objetivos sejam facilmente alcançados e que esse instituto da compensação,
largamente usado no direito tributário brasileiro seja exercido em Porto Alegre
como um avanço na tributação fiscal e não como um limitador que só se
realizaria nos próximos 360 dias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra para encaminhar as expressões destacadas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a exaustão do debate não pode permitir a nós, membros deste
Parlamento, que não avaliemos com cautela a proposta de destaque do Ver. Luiz
Braz.
Srs. Vereadores, a questão da compensação tributária é um instituto
constante do Código Tributário Nacional que não era utilizado aqui no
Município. Nós estamos fazendo essa inovação, Ver. Luiz Braz, colocando, na
Legislação Tributária, relativamente ao ISSQN, esse instituto da compensação,
que significa compensar-se crédito de particulares com créditos tributários
municipais.
É preciso, para a segurança das relações entre o Poder Público
Municipal e os contribuintes, que haja um prazo fixado, sob pena de o
contribuinte vir, daqui a cinco, dez anos, querer compensar um crédito
tributário. Nesse sentido nós já estamos avançando, beneficiando os pequenos e
microempresários com a possibilidade de compensação de créditos do Município
com créditos dos particulares, mas a não-colocação de um prazo limite para isso
geraria instabilidade e talvez
obrigasse o veto a esse dispositivo.
Esse é um dispositivo aparentemente singelo, mas que tem uma grande
importância nas relações entre poder público e cidadãos, e nós não podemos
fazer com que, retirando a questão do prazo, venhamos a dessubstanciá-lo.
Portanto, eu apelo aos nobres Vereadores que, embora toda a polêmica já
estabelecida sobre o IPTU, venhamos a votar contrários ao destaque. Por certo o
Ver. Luiz Braz não se deu conta da sua iniciativa e do que ela ocasionaria: uma
grande instabilidade nas relações entre o poder público e os particulares.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o destaque da
expressão "até no máximo um ano após o pagamento", do § 1º do art. 31 com redação do art. 3º do
Projeto, bem como da letra "c" do mesmo dispositivo.
O voto "sim" aprova as expressões, mantendo o texto; o voto
"não" rejeita as expressões, que sairão do texto. Quem votar
"sim" mantém o texto original; quem votar "não" retira do
texto as expressões citadas.
Em votação nominal solicitada pelo Ver. Luiz Braz. (Após a chamada.) REJEITADAS por 16 votos SIM e 16 votos NÃO as expressões destacadas. Aceito o Destaque. Para manter a
expressão seriam necessários 17 votos. Portanto, a expressão será retirada do
texto.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, a Emenda nº
3. (Após a chamada.) REJEITADA por
13 SIM e 16 NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, a Emenda nº
4.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu solicito
que seja feita a leitura da Emenda nº 4.
(O Sr. Secretário procede à leitura da Emenda nº 4.)
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, a Emenda nº
4. (Após a chamada.) REJEITADA a
Emenda nº 4 por 14 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, a Emenda nº
5. (Após a chamada.) APROVADA a
Emenda nº 5 por 17 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, a Emenda nº
6. (Após a chamada.) REJEITADA a
Emenda nº 6 por 12 votos SIM, 16
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
A Mesa informa aos Srs. Vereadores que, logo após a votação da Emenda
nº 7, fará a entrega do Relatório. Já estamos com a presença dos Diretores da
Casa, que prepararam um Relatório hoje para entregar ainda hoje.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, quando V. Exa. propôs o adiamento da Sessão, por duas horas, foi
aprovado por unanimidade com abstenção deste Vereador. Aí, eu quero um
esclarecimento. Iniciada a votação, havia necessidade de fazer a prorrogação
por duas horas ou não?
O SR. PRESIDENTE: Em princípio, só porque
estava na Ordem do Dia, sim.
O SR. JOÃO DIB: Iniciada a votação, diz o
Regimento Interno que ela não pode ser interrompida.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos conferir com a
Diretoria Legislativa, mas não é errado fazer, durante a votação, a prorrogação
de prazo.
Ver. João Dib, a Mesa esclarece que nós estávamos numa votação. Aquela
votação foi até o fim. Assim que terminou a votação, a Mesa precisou fazer a
prorrogação para as demais. A nossa Diretora Legislativa não nos deixa errar.
O SR. JOÃO DIB: A enciclopédia afirmou, eu
aceito.
O SR. PRESIDENTE: Dra. Inês Haffner.
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Sr.
Secretário para fazer a leitura da Emenda nº 07 aposta ao PLCE nº 003/97.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 07.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, a Emenda nº 07. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 07 aposta ao PLCE
nº 003/97, por 27 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.
Será feita a entrega do Relatório aos Srs. Vereadores.
Em votação o pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares
do Ver. Guilherme Barbosa.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Guilherme
Barbosa, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O
Ver. Clovis Ilgenfritz está com a
palavra para usar o tempo de Presidência.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, faço a questão de usar a palavra neste momento, ainda numa Sessão
Extraordinária, pedindo licença aos Srs. Vereadores, em homenagem ao trabalho
dos funcionários e das Diretorias da Casa. O trabalho de Relatório Final Anual
foi coordenado pela Diretoria Administrativa, pela Diretora Sônia Pinto. Teve
também o trabalho do Gabinete da Presidência, da Diretoria Legislativa, da
Diretora Inês Haffner, do Diretor de Patrimônio e Finanças Luiz Afonso Mello
Peres, a Procuradora-Geral, Marion
Marrone Alimena, sob a coordenação do Diretor-Geral Adalberto da Rocha
Heck. A Mesa tem a satisfação de fazer entrega, neste momento, na presença dos
nossos ilustres diretores. Só não está presente o Diretor-Geral porque está
muito ocupado, neste último dia, despachando documentos e encaminhando
questões.
A missão foi cumprida. Os dados detalhados de todo o processo
administrativo está neste Relatório e, neste momento, o Diretor Financeiro me
informa que o balancete foi fechado e que 99% do nosso Orçamento foi executado.
Isso significa que trabalhamos em cima das rubricas do Orçamento com o maior
empenho para que todos os recursos fossem utilizados em prol da melhoria das
condições desta Casa. Infelizmente informamos ao Executivo que não vamos
devolver muitos recursos, mas temos a satisfação de dizer ao Executivo e à
população - tenho certeza de que o Executivo concorda conosco - que os recursos
foram muito bem aplicados nos trabalhos legislativos e que este é um poder
muito importante para a Cidade.
Eu agradeço o empenho de todos os Diretores e da Senhora Procuradora e
faço isso em homenagem a todos os funcionários da Casa pelo esforço empenhado.
Queria dizer, também, que a Mesa com as Diretorias, a Assessoria
Técnica Parlamentar, o Setor Relações Públicas e o Setor de Imprensa e
Comunicação Social estão preparando um documento de caráter político-didático
para ser distribuído no próximo dia cinco de janeiro. O documento trata de uma
prestação de contas de cada um desses Setores de uma forma resumida, didática,
no sentido de divulgar e criar condições para que as pessoas conheçam cada vez
mais o trabalho da Câmara. Esse documento está sendo impresso numa revista
simples, com fotografia, com dados, será distribuída na segunda-feira, na
Sessão de posse. Essas são as informações que queríamos dar e dizer que hoje,
pela manhã, fizemos uma entrevista para o Canal 16, fomos convidados, este
Presidente e o futuro Presidente, Ver. Luiz Braz. Entendo que este documento que foi gravado vai como noticiário ao
ar e mostra o quanto estamos num processo de maturidade na Casa, porque, na
minha opinião, a entrevista mostrou a
absoluta capacidade de entrosamento, de entendimento das funções da Mesa com
respeito ao pluralismo representado por esta Casa.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Sr. Presidente, cumprimento V. Exa. pelo ano
brilhante que V. Exa. propiciou a esta Casa. V. Exa. realmente dignificou este
Legislativo. V. Exa e a Mesa Diretora da Câmara estão de parabéns, fizeram tudo
aquilo que realmente a sociedade esperava que V. Exas. fizessem na direção
deste Legislativo. Muito obrigado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Ver. Clovis Ilgenfritz, já encaminhei ao diretório
metropolitano do seu Partido um ofício, não fiz segredo nenhum - em relação ao
ofício, relatando a forma como V. Exa. conduziu este Parlamento no emprego
judicioso das verbas. Aquilo que se recebeu foi aplicado, surgiram coisas,
viaturas, plenário, gabinetes, televisão, as Bancadas das Comissões e outras
coisas que não vou enumerar. Estou satisfeito com V. Exa. e faço votos que o
Ver. Luiz Braz leve isso a frente, nós
temos que ter realizações nesta Casa, o dinheiro que chega aqui tem que surgir,
de modo que V. Exa. receba a minha admiração e satisfação por ter sido V. Exa.
o meu comandante. Muito obrigado.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Muito obrigado. O Ver.
Pedro Américo mandou uma carta para o
Partido a que pertenço, divulgo-a aqui, pois recebi cópia do nosso Presidente,
Ver. Guilherme Barbosa. Senti-me sumamente honrado e emocionado pelo elogio que
ele fez. A única coisa que não
concordamos até agora é que ele não permite que eu faça continência com a mão
esquerda, mas vamos continuar tentando. Eu quero dizer que a Mesa Diretora,
Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Paulo Brum, Guilherme Barbosa e
Carlos Garcia são co-responsáveis por todo o processo, que os diretores
encaminharam e que os funcionários empreenderam.
Estou comunicando que, está sendo ultimada a preparação de fitas das
primeiras Sessões da Tevê, os a direção
do nosso Coordenador de Tevê Ramiro Bueno a todos os Srs. Vereadores. Queremos
dar isso como uma lembrança do momento pioneiro, para que cada um possa
examinar com calma e guardar como recordação histórica das primeiras Sessões.
Junto à fita será entregue uma carta pedindo aos Srs. Vereadores colaboração no
sentido do aperfeiçoamento desse processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passo a direção dos
trabalhos ao nosso Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, quero
ainda, em tempo hábil, fazer um
registro, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do importante trabalho que esta Presidência teve, assim
como a Mesa no seu conjunto, as Diretorias que, neste ano, não tenho nenhuma
dúvida, engrandeceram o Parlamento Municipal demonstrando que a política em
Porto Alegre, apesar de todas as diferenças, das divergências que possamos ter
nos vários partidos que compõem esta Casa, é feita com o princípio da
democracia e do respeito da opinião presidindo-a. E para nós, particularmente,
é uma honra termos indicado a Presidência da Câmara, assim como algumas
diretorias, termos trabalhado de comum acordo com todos os membros da Mesa e
com as diretorias de forma pacífica, democrática e respeitosa como trabalhamos.
E a sua gestão, sem dúvida nenhuma, vai marcar época na Câmara. As próximas
gestões, tenho certeza, vão se balizar por aí e, daí para a frente, não haverá
mais recuo na administração da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Eu agradeço em nome da Mesa.
O SR. GILBERTO BATISTA: Apesar de o Ver. Reginaldo
Pujol fazer parte da Mesa Diretora, este Suplente, que várias vezes assumiu
nesta Casa, vem agradecer, de público, em nome da Bancada do PFL, o tratamento
recebido por parte dessa Mesa, desse Presidente, dos demais Vereadores e dos
diretores e diretoras desta Casa. Parabenizar essa gestão que foi brilhante, no
sentido de grandes realizações em 1997. Que V. Exa. tenha, em 1998, bastante
sucesso como teve em 97, e que Deus o abençoe e a todos os diretores. Muito
obrigado.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Em nome da Bancada do PDT,
quero dizer a V. Exa. o que já havia dito particularmente, e que também
publicizei, neste final do ano: que, após uma avaliação serena e, na medida do
possível, com o alcance que eu possa ter - não sou juiz nem corregedor, mas
tenho senso de justiça como qualquer cidadão de mediano entendimento - a minha
avaliação da administração de V. Exa. foi positiva. Tanto no âmbito material
quanto no campo administrativo foram muito proveitosas as reformas feitas nesse
Legislativo, mas principalmente, e é o que mais importa, V. Exa., sendo de um
Partido que tem setores mais xiítas, que induziam a um sentimento de temor, não
teve qualquer vacilação. A sua administração foi de diálogo com os parlamentares.
As questões que ocorreram no Plenário, no furor dos debates, são absolutamente
normais. V. Exa. foi democrático nas decisões e ouviu mais do que falou, o que
recomendou V. Exa. como Presidente sereno e imparcial. Eu jamais, e V. Exa. me conhece e conhece o meu
temperamento, para não trair a mim
mesmo, faria qualquer frase elogiosa se não sentisse isso por dentro.
Em nome do PDT, saúdo V. Exa. e ao seu Partido por termos chegado ao
final sob a sua batuta, e porque V. Exa., embora na Presidência, se conduziu
como magistrado, não pode ser divorciado da Bancada que lhe deu sustentação.
Ver. Clovis Ilgenfritz, receba nossa saudação pela sua administração ao
término de 1997.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, quero
agradecer por este ano que estivemos juntos, pelo muito que me ensinou e o
muito que aprendi com a Mesa. Gostaria, também, que o nosso Prefeito tivesse o
mesmo carinho que V. Exa. tem, principalmente, com nós os primários, a mesma
atenção e simpatia não vou dizer, porque simpatia é só a sua mesmo.
O SR. PRESIDENTE: Tenho certeza de que o nosso
Prefeito, também, pensa como nós.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, sem dúvida
nenhuma, por parte de V. Exa. deveria ser feita a homenagem aos funcionários e
de nossa parte deveria surgir essas homenagens que realmente são merecidas.
Corroboro, sem dúvida nenhuma, os pronunciamentos anteriores com
relação à sua conduta, como Presidente desta Casa, por ser uma pessoa bastante
imparcial e uma figura muito democrática, que foi muito bem escolhida pelo seu
partido para Presidir esta Casa.
Nós, do Partido da Social Democracia, desejamos que no ano de 1998
tenhamos, com o nosso novo Presidente, um Presidente tão democrático como V.
Exa. Parabéns, a V. Exa. e a todos diretores e funcionários da Casa e os votos
de um feliz 1998!
O SR. PRESIDENTE: Em nome dos componentes da
Mesa, dos servidores, dos funcionários, agradeço, mais uma vez, as
manifestações. A nossa intenção foi a melhor possível, dentro dos limites
pessoais de cada um.
O SR. JOÃO CARLOS MACIEL: Sr. Presidente, como
Vereador por dois dias, digo que há coisas que a gente tem que expressar. Falo,
em nome da minha Bancada, o PMDB: Ver. Fernando Záchia e Clênia Maranhão. Nós o
cumprimentamos porque como um "gentleman" conduziu esta Casa. Por
isso, nada contra o PT. Existem diferenças, e o nobre companheiro é uma das
diferenças. Parabéns pela condução.
O SR. PRESIDENTE: Para completar, digo aos
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que tudo o que fizemos foi buscado na
inspiração da proposta que a gente acredita. Nós participamos da criação do PT,
com uma visão programática, ideológica e política, que prevê a participação
plural. Todo o meu trabalho foi inspirado no apoio que obtive da Bancada,
do Partido e de todos os nossos
Colegas. Sempre procurando manter a total independência, a autonomia com
relação às questões que precisam ser
mantidas pela Mesa. Muito obrigado a todos.
Convido o Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver.
Elói Guimarães, para assumir os trabalhos e presidir a Reunião Conjunta das
Comissões para Discussão e Votação do
Projeto que trata da questão dos Transportes, cujo Relator é o Ver.
Nereu D'Ávila.
( Suspendem-se os trabalhos às 19h16min.)
O SR. PRESIDENTE
(às19h54min):
Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3676/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/97, que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no
Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em
especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Com Emendas nºs 03, 05 a 31 e Subemenda nº
01 à Emenda nº 30. Com Mensagem Retificativa. Urgência.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VI, da LOM;
- retiradas as Emendas nºs 01, 02, 04 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 61/97.
Com as Emendas nºs 3, 5 a 31 e Subemenda nº 1 à Emenda nº 30, com Mensagem
Retificativa e urgência.
Apregoamos a Emenda nº 34. (Lê o conteúdo da Emenda.)
Apregoamos a Emenda nº 35.(Lê o conteúdo da Emenda.)
Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando
dispensa do envio da Emenda nº 34 à Relatoria.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Garcia, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 35 à Relatoria.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Emenda nº 19 já tem Parecer, portanto precisa ser votada a sua
retirada. (Lê o conteúdo da Emenda.) Requerimento, de autoria do Ver. Elói
Guimarães, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 19.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. APROVADO.
Foram deferidos três pedidos de Destaque, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt: o primeiro, ao Parágrafo 1º do art. 14; o segundo, é ao art. 16; o
terceiro, é ao Parágrafo 2º do art. 18.
Apregoamos a Emenda nº 36.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê Emenda nº 36.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para discutir o PLE nº 061/97.
Anuncio, mais uma vez, e peço ao Coordenador do Programa de TV Canal
16, Sr. Namir Bueno, para que distribua aos Srs. Vereadores o material que foi
preparado da gravação dos seis primeiros programas de noticiário, feito pela TV
Canal 16.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão
de Ordem):
Eu não ouvi dessa última Emenda nº 36, se foi votada também a dispensa.
O SR. PRESIDENTE: Até agora não foi.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Se não votarem a dispensa,
ela não pode nem ser recebida.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que ela foi
entregue pelo Ver. Hélio Corbellini, e é preciso fazer um Requerimento pedindo
dispensa. Esta é uma lembrança importante do Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, eu quero deixar, aqui, o meu protesto e o meu
lamento pela forma absolutamente autoritária com que a Liderança do PT conduziu
o processo de votação do Parecer a esse Projeto, não permitindo que nenhuma das
emendas rejeitadas pelo Relator pudessem vir a Plenário, apesar dos apelos em
contrário. Mas explica-se o motivo pelo qual o PT tem tanto medo dessa
discussão e se explica por que o Partido dos Trabalhadores e a Prefeitura
querem "tratorar", de qualquer maneira, a aprovação desse Projeto.
Tenho em minhas mãos um documento assinado pelo Dr. Hermann, advogado
da Transportes Coletivos Trevo e outras empresas, que, na data de 17 de junho
do corrente ano de 1997, Ver. Juarez Pinheiro, pedia, em ofício dirigido ao Dr.
Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública, referente ao Processo nº
01189090960, cujo objetivo era liquidação de sentença, que fosse, entre outras
coisas, fixado o "quantum" devido pelo réu às postulantes. E o réu é
o Município de Porto Alegre.
O pedido do "quantum" foi encaminhado, mas, curiosamente, no
dia 06 de agosto de 1997, o mesmo advogado que - para que fique registrado nos autos desta Casa - representa a ATP
- Associação de Transportes de Porto Alegre; todos os permissionários do
sistema de ônibus de Porto Alegre. Essa é a ação pela qual as empresas
permissionárias de ônibus pedem o ressarcimento por alegadas perdas durante o
período de intervenção no sistema de transporte coletivo, entre 1989 e 1990.
Pois, curiosamente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores assistentes, no
dia 06 de agosto de 1997, o mesmo advogado pedia suspensão do Processo pelo
prazo de sessenta dias; o que foi atendido pelo Juiz de Direito, substituto,
Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, no dia 07 de agosto - dia seguinte -. Mais
curioso ainda é que, cumpridos os sessenta dias da suspensão, o mesmo advogado,
na representação das mesmas empresas, na data de 20 de outubro de 1997, pedia
nova suspensão do Processo. Com essa nova suspensão do Processo, deferido a
partir de 21 de outubro de 1997, estamos chegando ao prazo de dezembro, quando
a Prefeitura Municipal de Porto Alegre enviou a esta Casa este Projeto. Por
isso é que a discussão e a votação deste Projeto, acobertado por uma eventual
necessidade de adequação à legislação vigente municipal ao Código Nacional de
Trânsito é, na verdade, uma espécie de grande acordo entre permissionários de
ônibus da Cidade de Porto Alegre e a Prefeitura petista da mesma Cidade, para
que o pagamento dessa ação seja feito de maneira indireta e não provoque
desgaste político, num ano eleitoral importante como o próximo, e, portanto,
saiam ganhando os permissionários, saia ganhando a Prefeitura Municipal, e saia
perdendo toda a população de Porto Alegre, que é o usuário do sistema de ônibus
coletivo.
Ninguém vai me convencer do contrário, porque eu vivi esse processo de
perto; eu comandei esse processo, numa primeira fase, e acompanhei,
posteriormente, - e até com surpresa - a vitória judicial dos permissionários
de ônibus de Porto Alegre na ação que eles apresentaram contra a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. O que a mim causa dó, o que a mim causa nojo é
exatamente a falta de pejo, falta de coragem da Prefeitura de Porto Alegre, da
Administração Popular - que, no seu primeiro mandato, tomou uma decisão,
realizou essa decisão e, posteriormente, foi judicialmente questionada por essa
decisão - agora, não assumir as conseqüências dessa decisão. E não apenas foge
politicamente dessa decisão, quanto descarrega o pagamento disso.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo está
esgotado, a Ver. Anamaria Negroni inscreve-se e cede o seu tempo a V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vera. Anamaria Negroni.
O que nós temos hoje, Sr. Presidente, é um Projeto que não apenas cria
uma empresa que vai onerar a população de Porto Alegre, porque essa empresa,
por ser empresa, vai cobrar percentuais. E o que eu lamento é que exatamente no
momento em que se chega à execução da sentença e na fixação do “quantum”, se
inicia uma negociação que redunda num Projeto altamente pernicioso aos
habitantes desta cidade, muito especialmente aos usuários do sistema coletivo,
que já foram onerados há anos e eu lembraria, o Ver. Luiz Braz, foi um dos que denunciou essa situação, o
chamado plus da tarifa, que foi contestado pelo ex-Vereador Wilson Santos, e
que teve que ser legalizado, às pressas, para não colocar na cadeia um
Prefeito, mas que fez com que a população fosse onerada. E, aí, eu não ouço os
companheiros do Orçamento Participativo se manifestarem, talvez até porque não
saibam dessas coisas, mas deveriam sabê-las. Os mesmos companheiros que vieram
aqui pressionar pelo aumento do IPTU, deveriam pressionar a Prefeitura nesse
tipo de acordo, que se não é formal, está sendo praticamente formalizado,
inclusive na maneira pela qual se pretende impor a criação de um novo sistema
de transporte, diga-se de passagem, que eu acho que é muito interessante e
positivo, mas fazem-no como um prêmio de consolação, e digo mais, na expressão
de um permissionário de ônibus desta Cidade, se faz como sobremesa do grande
acordo celebrado há tempos. A maneira pela qual a Bancada petista fez o
impedimento do debate das Emendas neste plenário, rejeitadas pelo Sr. Relator,
evidencia o quanto não interessa o debate. Eu quero dizer que, da mesma forma
que em 1989, entendi que o processo de intervenção, diante do impasse gerado
pelo Sr. Prefeito Olívio Dutra e pelos permissionários, era fundamental para a
equilibrar a administração pública, sob pena da frustração pública capitular
aos empresários, eu digo que é muito triste, porque logo depois de outubro,
quando deixei a Secretaria, o Sr. Secretário do Governo Municipal da época,
hoje Deputado Flávio Koutzi assinava três aumentos sucessivos de tarifa no
início de 1990, para compensar a perda dos permissionários. O que nós temos
visto de lá para cá é um comportamento, um discurso desenvolvido pelo então
primeiro candidato à Prefeitura, depois Prefeito Olívio Dutra, de que iria
baixar as tarifas, que iria controlar e qualificar o sistema, e que se reduziu
tudo a uma questão de frota nova, cumprimento de horário e algumas coisinhas
mais. Nem o sistema de táxi-lotação, que poderia ter sido todo replanejado e
reformulado para atender a cidade e aos permissionários, nem o sistema de
táxi-lotação foi reestudado. Agora, no bojo deste Projeto, na criação de uma
empresa que vai cobrar por um serviço que hoje a SMT não cobra, e vai ter que
cobrar porque se é empresa, vai ter que ter resultado, e vai cobrar na parte
das multas, e vai cobrar na parte de pagamentos das empresas de táxi-lotação,
dos táxis comuns, do sistema de ônibus, e vai embutir na tarifa final e,
portanto, quem vai pagar é o usuário do sistema, é aquele mesmo Zé Povinho que um dia acreditou num
discurso. É essa a realidade que nós temos, e o tempo, mais dia menos dia, vai
comprovar o que eu disse. É difícil
manter esses documentos longe do debate em torno do Projeto que hoje nós
estamos aqui discutindo e vamos votar e, certamente, aprovar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência apregoa
mais duas Emendas de nºs 37 e 38 ao PLE nº 061/97, Processo nº 3676/97. (Lê as
Emendas.)
Em votação o Requerimento do Ver. Hélio Corbellini que solicita
dispensa de envio à Comissão para relato das Emendas de nºs 36, 37 e 38.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLE nº 061/97.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós estamos no final da votação, encaminhando a discussão de um dos
Projetos mais importantes, a meu juízo, da organização, não só do transporte
coletivo, mas da circulação de Porto Alegre.
Uma área que, sem dúvida nenhuma, pela importância que tem na
organização de uma cidade, sempre é problemática, mesmo quando funciona de
forma eficiente, porque a circulação, hoje, é um dos principais problemas de
organização urbana sempre.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, a Mesa
pede vênia, a V. Exa. e solicita que
a platéia não se manifeste, caso aconteça mais uma vez, nós vamos pedir a
retirada da pessoa que estiver fazendo esse tipo de colocação.
O SR. GERSON ALMEIDA: Eu sou de uma Administração,
de um Partido que, depois de décadas, teve a coragem de intervir nas empresas
de transporte e não ficar subserviente a um segmento econômico. Nós fizemos
isso, temos orgulho disso. Quero dizer mais, não queremos fazer como não
queríamos fazer na época. Agora, se preciso for, faremos novamente porque é o
interesse público, o interesse da Cidade que nos interessa. Portanto não tenho
nenhum receio de ser acusado de qualquer coisa por ninguém, porque tenho
absoluta tranqüilidade. Tudo o que faço, faço da tribuna de forma clara.
O Ver. Antonio Hohlfeldt, no entanto, atacou a Liderança do PT e a
Bancada do PT porque, talvez, tenha dificuldade de conversar com o resto das
Bancadas, porque esse Parecer, do Relator Nereu D'Ávila, foi aprovado, por
maioria, em todas as Comissões, e o PT tem apenas doze votos nessa Câmara de
Vereadores. Logo, todas aquelas acusações levianas, porque nenhuma veio
sustentada por um fato concreto, são lamentáveis porque a nossa Bancada
pretende fazer um debate sério como esse de uma forma séria, inclusive incorporando
as diferenças e as divergências que tem sobre um sistema complexo como esse. No
entanto, o Ver. Antonio Hohlfeldt que
foi o Secretário da ocupação, da intervenção, e que saiu por um motivo
publicamente conhecido, inclusive que não era beneficiando a população de Porto
Alegre, nem o Município. Naquele momento, servia àqueles que queriam fazer um
"lockout" e que de joelhos ficasse a Cidade e o Poder Público para os
permissionários. Nós não aceitávamos aquilo porque, se a intervenção foi um ato
que fizemos sem querer fazer, nós o fizemos com toda a paixão e determinação
quando nos foi colocada a situação, e o faremos de novo se for necessário. É
por isso, Ver. Antonio Hohlfeldt, que no Projeto que V. Exa. criticou, mas que
não apresentou nenhuma Emenda que modificasse substantivamente o Projeto, as
suas Emendas, que o Relator não acolheu, são inócuas, elas não tratam de
nenhuma questão substantiva. Logo, o seu discurso aqui não tem absolutamente
nada a ver com a sua prática legislativa quanto a esse Projeto. Era preciso que
o senhor fizesse uma discussão ou emendas que, substantivamente, modificassem o
Projeto ou dessem sustentação, não deixasse em discurso vazio, a sua
intervenção de dez minutos.
Leia o art. 37, Vereador. O artigo 37 deste Projeto, que o Relator não
modificou, e que as Comissões, por maioria, aprovaram, diz, explicitamente:
Art. 37: "Para assegurar a
continuidade dos serviços e para corrigir falta grave, o Poder Público
Municipal poderá intervir na execução dos serviços no todo ou em parte,
assumindo a gestão e o controle de todos os bens materiais das concessionárias
necessárias à prestação de serviço nos termos estabelecidos por esta Lei."
Portanto, o Ver. Antonio Hohlfeldt ou outro Vereador que venha a
repetir as leviandades que foram apresentadas aqui, que diga que esse Projeto é
pernicioso à Cidade de Porto Alegre, que esse Projeto é pernicioso à população,
por favor, diga isso sustentado pelo respeito a essa mesma população,
sustentado em algum artigo desse Projeto, porque, caso contrário, a política e
o microfone, o palanque televisionado aceitam tudo. Qualquer leviandade é dita
como verdade. Eu quero que o Ver. Antonio Hohlfeldt venha aqui e cite um único
artigo que é pernicioso à população de Porto Alegre, um único artigo que coloque
a preponderância de qualquer setor econômico, dos permissionários sobre o
interesse público. Um único. As Emendas que o Vereador colocou no Projeto são
de uma infantilidade, inócuas completamente. Não autorizam esse discurso que
foi feito aqui.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário
está inscrita e cede o tempo a V. Exa.
O SR. GERSON ALMEIDA: Li o artigo 37, porque esse
artigo, para nós, é muito caro também. Queremos assegurar que esse Projeto de
novo modelo de gestão, não só uma racionalização na utilização do serviço, não
só uma melhora na qualidade do serviço, mas um controle público ainda maior
sobre a execução desses serviços, onde todos os interesses econômicos tenham
representatividade e estejam equilibradamente representados. Agora, precedidos
sempre pelo interesse público, pelo interesse do cidadão, pelo interesse da
cidade. Portanto, nós não aceitamos, Ver. Antonio Hohlfeldt, colocações como as
suas, porque V. Exa., Líder do Partido da Social Democracia Brasileira,
naturalmente, talvez, motivado pelo fato de ter sido eleito Presidente Regional
do seu Partido, numa disputa bastante acirrada, inclusive, talvez tenha
confundido as instâncias e, como chegou na Sessão só no final da tarde,
esqueceu que está na Cidade de Porto Alegre, na Administração Popular, e não no
Governo do Estado ou no Governo Federal, que o seu Partido sustenta e que, às
vezes, escorrega, a meu juízo, naturalmente, em práticas políticas que V. Exa.
tentou ver no Projeto. Agora, não conseguiu apresentar nenhum artigo claro e
substanciado, e mais, não produziu nenhuma Emenda de sua lavra, sapiente que é
sobre a matéria de transportes da cidade, que justificasse o discurso que fez
aqui. Digo, novamente, em relação àquelas Emendas que o Relator não acolheu,
não as acolheu por serem inócuas, não por serem defensoras de qualquer setor popular ou de qualquer interesse
maior da Cidade. Por isso, quero registrar isso e quero concluir, nesta
discussão que faço, dizendo que o Ver. Nereu D'Ávila, Relator-Geral das
Comissões, assim como o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Reginaldo Pujol, enfim,
inúmeros Vereadores, desculpem se esqueci de algum, Vereadores da Bancada do
Partido, produziram um trabalho bastante sério, bastante correto, equilibrado e
que não se rendeu a nenhum interesse, exceto o interesse público de dotar Porto
Alegre de um serviço de transporte e de uma situação cada vez mais qualificada,
melhor e que nos antecipasse à questão das mudanças que o Código Nacional de
Trânsito traz, assim como a Lei de Concessões de Trânsito. E, com isso, mais uma vez, não só pelo esforço da
Administração Popular, mas pelo esforço de várias Bancadas, Vereadores e
Vereadoras desta Casa, Porto Alegre
deverá ter uma lei justa, moderna e que, sobretudo, mantém as condições totais
do controle público sobre um dos serviços mais importantes da organização da
cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: (Lê Emenda nº 39, aposta ao
PLE nº 061/97. )
Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt que solicita dispensa
do envio às Comissões a Emenda nº 39,
aposta ao PLE nº 061/97.
Em votação o Requerimento do Ver. Antonio
Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir o PLE nº 061/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje eu deveria estar alegre, mas estou triste. Iniciei minha vida
pública no dia 1º de setembro de 1956 como Assistente Técnico da Secretaria
Municipal dos Transportes.
Modificou o transporte desta Cidade, modificou a minha vida.
Vim para Porto Alegre para ser engenheiro civil e voltar para Caxias
para exercer plenamente a minha profissão, mas o transporte público me
apaixonou, me encantou e fiquei nesta Cidade e não me arrependo. Esta Cidade me
deu todas as coisas boas que tenho nesta vida. Todas, sem exceção.
Hoje eu deveria estar contente, porque uma das coisas que eu persegui
foi que o transporte público fosse disciplinado e que sobre ele fosse
legislado, que as dezenas de leis que existem sobre transporte público fossem
consolidadas e que um código de transportes aparecesse. Deveriam ser razões de
alegria.
Como Secretário de Transportes na primeira vez, fiz um Plano Diretor de
Transportes para esta Cidade e por muito tempo ele valeu. Não conheço alguém
que tenha feito um segundo Plano Diretor de Transportes para a Cidade.
Mas todo o transporte desta Cidade, desde que entrei na SMT - e antes,
até - funcionou com base na Lei nº 723,
que é a que estabelece autorizações, permissões e concessões. As empresas
teriam permissão em caráter precário, a título experimental, por dois anos, na
forma da Lei nº 723, renovável por mais três e, depois, teriam que passar para
concessão. O que aconteceu foi que nunca ninguém teve coragem, nunca ninguém
conseguiu enfrentar a Câmara Municipal para fazer um Projeto estabelecendo as
concessões, que já estavam estabelecidas na Lei nº 723.
Então, temos empresas com 40, com 20, com 25 anos de permissão; nenhuma
com menos de 20 anos. E o que faz a Prefeitura Municipal de Porto Alegre? Por
um decreto retira todas as permissões, porque ela deve, ela tem que pagar, ela
foi condenada. Então pressionou e, por decreto - acho injusto, não sei se
correto, não sei se legal, depois de 30 ou 40 anos de permissão, tirou e
manteve os permissionários presos, premidos, pressionados permanentemente. Ou
cedem ou tomamos em definitivo as permissões. Mas ao mesmo tempo em que fez
esse decreto também fez uma lei. Esta Câmara aprovou. Eu disse na época, que
gostaria que fosse estendido para todos, dando 66 meses de permissão para
alguns. Zona Norte vinculando à compra de veículos, por lei foram dados 66
meses de permissão, mas cassaram todas as permissões por decreto. Lá na
Prefeitura fazem essas coisas. Lá o autoritarismo "campeia". E é por
isso que eu deveria ficar alegre quando vem o Código de Transporte Público para
esta Cidade, mas quando ele vem para chantagem, para pressão, eu não tenho
coragem de votar - como não votei na Comissão de Justiça. E eu não queria
falar, mas ouvindo, eu também tenho que falar, nós estamos sendo instrumentos
para resolver sentenças que estão sendo adiadas, mas que já são definitivas. E
é por isso, Sr. Presidente, que eu, ao mesmo tempo em que encerro, registro a
minha profunda tristeza de viver este
momento na Câmara Municipal que deveria ser, para mim, de alegria.
Exatamente quando se encerra o ano, e para mim é muito significativa esta data,
por todos os motivos, eu fico triste porque nós estamos sendo usados. Saúde e
Paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos Requerimentos pedindo destaque para a Emenda
nº 37, de autoria do Ver. Hélio Corbellini; subscrita pelo Líder do PMDB; a
Emenda nº 36, do Ver. Hélio Corbellini; a Emenda nº 35, do Ver. Carlos Garcia e
a Emenda nº 38, do Ver. Carlos Garcia.
O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir o PLE nº
061/97.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na discussão do último Projeto eu chamei a atenção para que nós,
nesta discussão, também, não ideologizássemos. Para que a nossa atuação não
seja movida pelas paixões, e não fira o interesse da coletividade.
Este Projeto do Executivo é bom, porque ele racionaliza, moderniza e
faz com que todos os segmentos da sociedade discutam.
Eu vou ler no dicionário o que significa esta maravilhosa palavra e de
profundo conteúdo que é racionalizar. (Lê.)
"Racionalizar é tornar racional, tornar reflexivo, fazer meditar,
tornar mais eficiente, por métodos científicos, os processos de trabalho
industrial e da organização econômica." Isto significa racionalizar.
Esta palavra, em nossa concepção de sociedade, é uma palavra chave e de
grande conteúdo cultural.
Antes, o outro Projeto, nós estávamos discutindo valores e interesse
dos cidadãos. E lá nós discutíamos sobre quem deveria pagar mais. Seriam
aqueles que recebem mais? Quem são os grandes beneficiários de um sistema
qualificado do transporte? É o cidadão que usa o ônibus. É o cidadão operário,
é aquele que nem paga IPTU, o cidadão da vila. Então nós entendemos que esta
coisa positiva, que é a constituição da empresa, tem que vir em benefício,
porque se ela vem para racionalizar devemos entender que isso só existe quando
se baixa os custos. Ninguém racionaliza um sistema ou um serviço para aumentar
os custos ou aumentar tarifas.
O espírito do Projeto que o Governo mandou, está bem claro: a criação
da empresa é para racionalizar o sistema. Então, racionalizar é igual a baixar
custos. Significa que com o tempo, e o tempo nos dirá, certamente, até as
tarifas podem baixar porque as coisas vão se modernizar.
Agora não entendemos duas coisas. Primeiro, como que a Emenda que nós
propusemos e foi rejeitada pelo Vereador e que diz que a criação da empresa não
pode majorar a tarifa, foi rejeitada, se o espírito do Projeto é de
racionalizar, de melhorar e modernizar. Então não entendemos isso, motivo pelo
qual reapresentamos a Emenda. Temos certeza que todos os partidos aqui querem
que o cidadão, o cidadão comum, o cidadão da vila, não seja penalizado
cotidianamente, diariamente com a sua passagem. Tenho certeza de que os
empresários também querem isso, porque o empresário eficiente quer racionalizar
a sua empresa e para isso baixa os custos. Benefício de quem? Da população. A
outra Emenda que apresentamos trata da questão dos lotações. Não entramos aqui
na discussão se é ou não seletivo, sempre dissemos que somos a favor da disputa
de mercado, somos um Vereador do campo da esquerda e reconhecemos o mercado,
não entramos nesta disputa. A nossa Emenda simplesmente garante o que já
aprovamos aqui, e ao Secretário Bertotto que está me olhando: V. Exa. sempre
nos prometeu e a muitas comunidades que mandaria para esta Casa mais linhas de
lotações àquelas comunidades que não são atendidas. O que este Vereador fez?
Este Vereador simplesmente fez o que a sua intenção queria fazer, que era
mandar um Projeto e, agora, sem vício de origem. Por que não tem vício de
origem? Porque estamos adentrando um Projeto do Executivo, nós sabemos que
aquilo que todos nós aprovamos de lotação para Restinga, para os Mayas, para
outras comunidades tinha vício de origem. Nós estamos simplesmente tirando o
vício de origem destas propostas que são propostas há muito aprovadas por esta
Casa com votos de todos os partidos desta Casa, e que não vamos entender se for
rejeitada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a satisfação de
registrar a presença, neste Plenário, do Secretário Municipal de Obras e Viação
Engenheiro Estilac Xavier.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 061/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Nós, ao examinarmos a referida matéria e ao oferecermos algumas
Emendas, procuramos sempre trazer para a Câmara, ou seja, para a lei a
normatização das diferentes matérias que constituem instituições dentro do
texto da lei. Evidentemente, não atingimos todos esses objetivos, agora a
questão fundamental que nos preocupou e que continua nos preocupando é a
relacionada com o sistema de lotações. Nós envidamos todos os esforços junto a
Secretaria, ao substituto do Sr. Secretário, juntamente com os permissionários
no sentido de não se criar o referido modal que é o seletivo expresso. Esse entendimento
não decorre pela ameaça possível do comprometimento do sistema de lotação,
absolutamente não, Entendemos que criar
mais um modal de transporte em Porto Alegre é oferecer uma superposição de oferta de transporte em
Porto Alegre. Se examinarmos as cidades brasileiras de um modo geral, todas possuem dois modais de transporte: o táxi
e o ônibus, essa é a regra brasileira. Porto Alegre é pioneira, Porto Alegre
possui táxi, ônibus e lotação. E até por consenso da opinião pública nos damos
por satisfeitos com a oferta desses três modais, mas agora se cria um novo
modal, o seletivo direto. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero deixar
o meu depoimento aqui porque o sistema de lotação tem 20 anos, está apropriado
para Porto Alegre, é um sistema que pode melhorar, mas é um sistema que vem
dando cobro as necessidades e à oferta para esse tipo de demanda e de
passageiro. Agora, esse transporte seletivo direto, que será objeto de lei -
porque incorporou o Ver. Nereu D'Ávila, uma alteração no art. 16 que estabelece
que será enviado à Câmara - tem que ser muito bem tratado. Este Projeto que
virá à Câmara - e aqui estão o Sr. Secretário e Sub-Secretário da SMT - terá
que vir com muita racionalidade, se não se quiser eliminar, terminar, extinguir
com os lotações. Então, fique claro nesta discussão: não vamos admitir que seja
extinto em Porto Alegre o sistema de transporte por lotação! Haja as pressões
que se fizerem nós não podemos aceitar. Nem vou entrar em determinadas
discussões, e é bom que eu não entre, não vou fazê-lo, mas o Projeto de lei que
vier a esta Casa terá que vir bastante racionalizado. Para que não se fira o
sistema de lotação em Porto Alegre isto terá que acontecer. Que as intervenções
não se invertam! V. Exa., Ver. Gerson Almeida, não sei se estava a referir
passagem de algum Secretário pela Secretaria Municipal dos Transportes. Quero
dizer que fui Secretário dos Transportes e agi, por mais de um ano, com
absoluta lisura, e fiz as modificações no transporte da cidade com absoluta
independência, com absoluta autonomia, ouvindo sempre o interesse coletivo.
Onde estivesse o interesse da Cidade, da população, ali eu me colocava.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa
manifestação, não fazendo advertência, evidentemente, mas pedindo, clamando,
colocando esta realidade: que o sistema de lotação, que serve bem à Cidade, tem
que ser preservado, até porque a maioria são pequenos proprietários, muitos
deles trabalhadores, a maioria tem apenas um micro, e dali tiram o sustento de sua
família. Então, nós estaremos aqui vigilantes sim, no interesse desse modal de
transporte, achando que o novo modal vai, cada vez mais, sobrecarregar a rede
viária de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estamos enfrentando um
problema singular. E na boa-fé e na urgência que compete aos trabalhos,
simplesmente aceitando as Emendas. Acontece que várias Emendas, que deram
entrada neste momento, são Emendas que já estavam no Projeto e que foram
rejeitadas no Parecer. Estamos tentando dirimir as dúvidas com a Diretoria
Legislativa.
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 061/97.
O SR. CARLOS GARCIA: Em primeiro lugar,
gostaríamos de saber por que ainda estão entrando tantas Emendas nesse momento?
Porque, sem sombra de dúvidas, nós fomos atropelados. E todos nós, que viemos
aqui, hoje, com a melhor das intenções para discutir o Projeto, fomos
surpreendidos pela maneira como foi feito. E eu vou ler rapidamente uma pequena
análise do Projeto, porque nós estamos nos detendo muito na questão do lotação,
do táxi, do seletivo, do ônibus, mas eu gostaria de fazer, além disso, algumas
considerações que julgamos importante.
Primeiramente, que o atual Projeto é polêmico, com contradições, embora tenha
elementos positivos e, por sua natureza, ele não poderia ser votado em regime
de urgência, mas nós concordamos.
Necessitaria ser mais detalhadamente debatido e estudado para que o seu
contexto tenha uma abrangência mais humana.
No Brasil, os governos em todos seus níveis têm demonstrado
incapacidade e desconhecimento na administração dos problemas do trânsito.
Fala-se muito na necessidade de educação e quase nada na capacidade dos órgãos
públicos em saber lidar com o problema.
A legislação pertinente em seu artigo 24 atribui competência aos
Municípios, no âmbito de suas circunscrições, a administração dos problemas de
trânsito.
Tentar fazer qualquer planejamento em trânsito sem considerar a
filosofia da legislação, a importunística e os aspectos administrativo-educacionais
é colocar-se contra os direitos da cidadania. A segurança da vida estará
diretamente relacionada às medidas adotadas. O próprio Código de Trânsito
Brasileiro levou, aproximadamente, quatro anos para sua confecção, e nós estamos, aqui, analisando de
afogadilho e vamos votar e sairá uma legislação que irá vigorar em nossa
Cidade.
Além disso, são quatro organizações distintas - Polícia Civil, Polícia
Militar, Secretaria Municipal de Transportes e DNER - tratando em suas
atribuições a problemática de trânsito. Não tenho dúvidas de que o trabalho
ficará ainda mais difícil.
E uma consideração ao Projeto em Pauta, embora tenha um conteúdo
apreciável, aparenta estar mais preocupado com a arrecadação que com a sua
principal função que é a adequação da problemática circulatória e suas
conseqüências.
Nós estamos preocupados que com o atual Projeto, em determinado
momento, mais uma vez a população de nossa Cidade vai ser penalizada com
aumento de tarifa. E nós, nesta Casa, já tivemos a oportunidade de votar contra
o aumento das tarifas e vamos, também, nos posicionar contra essa questão da
possibilidade de um novo aumento.
Ao mesmo tempo, queremos enfatizar a nova responsabilidade sobre o
sistema de transporte da população.
Vamos ficar atentos à proposta do ônibus seletivo, sem que isso
prejudique o atual sistema de transporte de lotação, o qual qualificamos como
muito bom. O transporte de lotação também é, no nosso entendimento, seletivo.
Por isso, o Partido Socialista Brasileiro solicitou a ampliação da linha de
lotação na nossa Cidade.
Mas, além disso, uma preocupação que temos, no nosso dia-a-dia, é em
relação às bicicletas que, na nova legislação, terão um poder diferenciado. As
carroças também terão que ser analisadas. Lastimamos a maneira como foram votadas
Emendas. Enfatizamos, novamente, que fomos atropelados, mas vamos estar atentos
a cada uma das Emendas que votarmos.
Sabemos que o Projeto no seu bojo tem muitas coisas boas, mas estaremos
atentos para não permitir aumento de tarifas na nossa cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Declaramos encerrada a
presente Sessão, em função do esgotamento de prazo. Não está encerrada a
discussão do PLE nº 61/97.
(Encerra-se a Sessão às 20h59min.)
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